15 DE DEZEMBRO DE 1984

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de elevado número de viaturas de alto preço unitário, algumas das quais já foram apreendidas e se encontram em depósito ao ar livre sujeitas a rápida deterioração.

Mas muitas mais viaturas circulam ilegalmente pelas estradas de Portugal através da via de uma legislação excessivamente permissiva e facilmente explorada por bandos organizados que, durante muito tempo actuaram na mais completa impunidade.

Nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano resposta às seguintes questões:

1) Indicação do número de viaturas apreendidas

nos últimos 5 anos de cilindrada superior a 2000 cm3 ou de preço de mercado não inferior a 2000 contos;

2) Quantitativo que reverteu para os cofres do

Estado resultante das vendas e da aplicação das respectivas sanções penais de natureza pecuniária;

3) Indicação do número de unidades de cilindrada

superior a 2000 cm3 ou de preço não inferior a 2000 contos vendidas legalmente nos últimos 5 anos, bem como do número de idênticas unidades que circulam presentemente;

4) Quais as medidas que o Governo tenciona pôr

em prática para combate eficaz deste crime contra a economia nacional.

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Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984.—O Deputado do PS, Fradinho Lopes.

Requerimento n.* 652/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos serviços noticiosos de ontem, 12 de Dezembro de 1984, foi detidamente referido o lançamento de um livro, prefaciado pelo Ministro Almeida Santos, em que é figura central o Primeiro-Ministro, e que qualquer pessoa menos avisada tomaria como instrumento de uma eventual candidatura a Belém.

No mesmo dia, o Telejornal, tal como as Últimas Notícias da RTP, ignoraram, por exemplo, a sessão, que teve lugar num hotel de Lisboa, para apresentação dc romance Notícia da Cidade Silvestre, de Lídia Jorge, um relevante acontecimento literário e cultural.

Ê visível, inegável, a quase absoluta ausência de referentes de cultura na acção da RTP. Os ditames políticos, que guiam a sua actividade quotidiana, são os que, escandalosamente, preenchem os écrans, em sucessivos tempos de antena governamentais, directos ou indirectos, pelo que agora se vê, mais uma vez, sem qualquer rebuço ou limite.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao conselho de gerência da RTP nos informe:

1) Quem determinou a cobertura e a difusão do acto em que esteve presente o Primeiro-

-Ministro, a pretexto da promoção do volume a que se alude acima? 2) Quais os critérios que norteiam a RTP no reportar de acontecimentos culturais?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Jorge Lemos — João Amaral — Gaspar Martins— Maria Odete dos Santos — João Abrantes — Vidigal Amaro — Carlos Espadinha — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° S53/III (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O porto de mar de Viana do Castelo constitui uma obra de grande envergadura, tendo os seus custos ultrapassado já, de acordo com informações recentes, os 3 milhões de contos. A sua activação, o funcionamento adequado das infra-estruturas existentes, propiciará, indubitavelmente, o desenvolvimento econó-mico-social da região em que se insere.

Teme-se, entretanto, pelo desconhecimento da utilização clara que se lhes destina, que venha a ser subaproveitado, com todas as danosas consequências inerentes.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Ministéro do Mar nos informe sobre qual o projecto do Governo relativamente ao porto de mar de Viana do Castelo.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Gaspar Martins — Carlos Espadinha.

Requerimento n.° 654/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal regional Cidade de Tomar inclui, a p. 16 da sua edição de 30 de Novembro último, uma carta de José Maria Mendes Godinho, cujo recorte junto em anexo e dou por reproduzido.

Na referida carta dá-se notícia de um processo, em averiguação na Alta Autoridade contra a Corrupção, contra o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, que, ainda conforme a referida carta, teria prestado falsas declarações ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, causando prejuízos para o Fundo de Abastecimento da ordem dos 60 000 contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, e ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa as seguintes informações:

1) Qual foi o teor da informação prestada ao

Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e referida no texto citado?

2) Ê exacto que tal informação:

. a) Não era verdadeira? b) Representou para o Fundo de Abastecimento uma diminuição de rer ceitas da ordem dos 60 000 contos?