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II SÉRIE — NÚMERO 31

3) Que execução foi dada ao Despacho n.° 192/ 81, do então Ministro das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 167, de 23 de Julho de 1981, que igualmente em anexo me permito juntar {a).

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984 —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

(a) A fotocópia do citado despacho foi enviada ao Governo.

«Fábricas Mendes Godinho. — Carta ao director. Ex.mo Sr. Director:

Na minha qualidade de quinhoeiro de Manuel Mendes Godinho e Filhos e de accionista de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L., venho pedir a V. Ex." o favor de publicar o seguinte esclarecimento n notícia constante do número de Cidade de Tomar, dc 23 do corrente, intitulado 'O Expresso e Empresa Mendes Godinho'.

Existe realmente um processo em averiguação na Alta Autoridade contra a Corrupção contra o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (BESCL), E. P., na sua qualidade de presidente do conselho de administração de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L.

Esse processo baseia-se fundamentalmente no facto de, sob a orientação do BESCL, terem sido prestadas falsas declarações ao IAPO (Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos), das quais resultaram prejuízos para o Fundo de Abastecimento no montante aproximado de 60 000 contos.

Lembro que o Fundo de Abastecimento, alimentado com o dinheiro dos contribuintes, tem neste momento, segundo julgo, um défice de cerca de 300 milhões de contos, dos quais cerca de 80 milhões de contos provêm do IAPO.

Conforme a imprensa tem relatado, descobriu-se há pouco um 'buraco' de 38 milhões de contos no Fundo de Abastecimento, o qual está na origem de algumas das dificuldades financeiras e políticas presentes.

Trata-se, portanto, de um facto muito grave, que necessita de ser esclarecido pelas entidades competentes.

O Fundo de Abastecimento depende do Ministério das Finanças. O BESCL está sob tutela do Ministério das Finanças.

E, então, é um organismo de um Ministério que defrauda outro do mesmo Ministério sacando sobre o dinheiro do povo e agravando as nossas dificuldades financeiras e políticas?

Se calhar, e sob o alegado pretexto de se colmatar o 'buraco' do Fundo de Abastecimento, ainda nos vão aumentar mais uma vez os preços de produtos essenciais, continuando, no entanto, encobertos pelas brumas do mistério os responsáveis por estes 'buracos' c 'buraquinhos'.

Caso isto não se esclareça, teremos de concluir como o poeta popular: 'tudo come, minha gente, só o povo é que passa fome'.

Realizou-se no dia 25 de Novembro corrente uma assembleia geral de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L., onde estes assuntos foram discutidos. E o BESCL lá conseguiu através de uma denúncia calu-

niosa, que a PSP se postasse à porta de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L., com um viatura e um grupo de agentes da PSP, intimidando assim o curso normal da assembleia.

Será que vivemos no 25 de Abril ou ainda estamos no 23 de Maio?

Desde já, agradecendo a publicação deste esclarecimento, subscrevo-me de V. Ex.a atenciosamente, José Maria Mendes Godinho.

Nota da direcção. — A breve notícia que publicámos sobre este assunto no último número temo-la como absolutamente objectiva e imparcial. Por tal motivo não fizemos objecções à sua publicação como, no respeitante a propriedade, não negamos os legítimos direitos dos quinhoeiros de Manuel Mendes Godinho e Filhos, que nem sequer, como se impunha, foram indemnizados. Também não encontramos razão para deixar de publicar a presente carta, da total responsabilidade do seu autor. Mas como o presente caso já está entregue na Alta Autoridade contra a Corrupção só eventualmente voltaremos ao assunto depois da decisão daquela entidade.»

Requerimento n.* 655/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

As condições de recepção das emissões da RTP na região de Caminha são deploráveis, deixando as populações entregues à televisão espanhola, que a recebem com melhor sinal. Por sua vez o acesso às emissões do 2.° canal está praticamente vedado.

Esta situação deve-se à localização do retransmissor que por estar situado no Alto de Seixas não tem condições de servir do melhor modo as transmissões de TV. Basta referir que, por ano, cerca de metade dos dias de emissão registam interrupções.

Dizem-nos as populações contactadas — e que sentem este problema com pesar— que se a RTP instalasse o retransmissor no Alto de Santo Antão, este receberia o sinal directamente do Monte da Virgem, daria melhor sinal e abrangeria maior área.

Nestes termos, requeremos à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao abrigo dos normativos constitucionais e signatários aplicáveis, nos informe:

1) Que razões levaram à instalação do retrans-

missor no Alto de Seixas? Porque não foi instalado no Alto de Santo Antão?

2) Se se confirmarem as melhores condições de

recepção no Alto de Santo Antão, irá a RTP instalar o retransmissor neste local? Em caso afirmativo, quando?

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 656/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O facto de a União de Bancos Portugueses pretender vender a Fábrica de Louça da Meadela vem suscitando profundas inquietações e merecendo a oposição generalizada das colectividades do distrito de Viana do Castelo, bem como das diferentes forças políticas.