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II SÉRIE — NÚMERO 35

a exposições de António Ventura Godinho Cardoso sobre a não fundamentação de decisões da Administração Pública. N.° 722/111 (2.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social acerca de uma exposição de Jorge António de Sousa relativa ao facto de lhe ter sido retirada a cédula aduaneira.

N." 723/111 (2.") — Do deputado Luís Martins e outros (PSD) à Presidência da República e ao Governo a;erca do facto de ainda não terem sido liquidadas, pela Comissão Organizadora de 10 de Junho, em Viseu, todas as dívidas relativas a despesas efectuadas no distrito.

N.° 724/III (2.") —Do deputado Hasse Ferreira (UEDS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da reestruturação das empresas do sector da metalomecânica pesada.

N." 725/III (2.') —Do deputado Duarte Lima (PSD) ao Ministério da Saúde acerca das carências de assistência médica no concelho de Vimioso.

Respostas a requerimentos:

Da Direcção-Geral das Alfândegas (Gabinete para as Relações Aduaneiras Internacionais) a um requerimento do deputado [osé Lello (PS) acerca da imposição legal do pagamento de vultosos direitos aduaneiros sobre filmes e outro material áudio-visual importado para fins didácticos e formativos.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Paulo Barral e outros (PS) pedindo informações relacionadas com a deslocação de alguns trabalhadores de municípios dos distritos de Évora, Beja, Portalegre e Setúbal, em veículos cedidos pelos municípios, à «(ornada de Luta» da Intersindical de 2 de Junho de 1984, no Terreiro do Paço.

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado João Cosme e outros (PS) acerca da introdução do gasóleo verde para uso exclusivo dc máquinas agrícolas.

Da Junta Nacional do Vinho a um requerimento do deputado Almeida Eliseu (PS) acerca da actividade da [unta em Leiria.

Do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais a um requerimento dos deputados Cunha e Sá (PS) e Jaime Ramos (PSD) acerca da vantagem de um aditamento ao n.° 1 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, sobre a organização dos serviços municipais.

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do deputado Anacleto Baptista (PSD) acerca das situações de não pagamento de salários nas empresas Neo-Cerâmica, Somague e MDF, do Tramagal (Abrantes).

Da Câmara Municipal de Esposende a um requerimento do deputado Marques Mendes (PSD) sobre medidas de carácter urbanístico e turístico e de protecção do ambiente para Ofir.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento dos deputados Alvaro Brasileiro e Ribeiro Rodrigues (PCP) acerca do desmantelamento da unidade agrícola, avícola e pecuária existente em Riachos, na Quinta de Carvalhais, e denominada «Pa-teira de Portugal».

Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Paulo Areosa e Jorge Lemos (PCP) pedindo várias informações relativas à abertura do ano lectivo.

Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP) acerca da aplicação de verbas do PIDDAC 84 no âmbito dos centros e oficinas de conservação e restauro.

Do mesmo Instituto a um requerimento dos mesmos deputados acerca da aplicação de verbas do PIDDAC 84 no âmbito da inventariação e estudo das potencialidades culturais de bibliotecas, arquivos, centros de documentação e similares.

Do mesmo Instituto a um requerimento dos mesmos deputados acerca da aplicação de verbas do PIDDAC 84 no âmbito das obras de recuperação de monumentos classificados.

Do mesmo Instituto a um requerimento dos mesmos deputados acerca da aplicação de verbas do PIDDAC 84

no âmbito dos estudos, projectos e instalações de museus.

Do mesmo Instituto a um requerimento dos mesmos deputados acerca da aplicação de verbas do PIDDAC 84 no âmbito da instalação de arquivos e bibliotecas públicas.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado José Magalhães (PCP) pedindo cópia das intervenções produzidas no Seminário de Informática Jurídica e Gestão Judicial realizado em Lisboa, na Ordem dos Advogados, entre 15 e 17 de Outubro de 1984.

Do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) a um requerimento dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) sobre o comportamento da STAPE relativamente ao recente processo eleitoral no círculo de São Miguel (Região Autónoma dos Açores).

Do Departamento Central de Planeamento a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo elementos relativos aos cenários de enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) acerca da escassez de instalações do ensino secundário em Vila Nova de Famalicão.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da eventual vantagem na construção de uma via rápida em alternativa à programada auto-estrada Porto-Famalicão-Braga.

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) acerca das carências de estruturas de ensino que se fazem sentir nas freguesias do Alto do concelho de Gondomar.

Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) acerca do desagrado manifestado por algumas autarquias locais pelo grande espaço que medeia entre a data em que os funcionários autárquicos são desligados do serviço e a data da publicação da respectiva aposentação no Diário da República.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) acerca das noticiadas propostas de reintegração de Américo Tomás e Henrique Tenreiro na Armada.

Da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do LNET1 a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da adaptação do Thesaurus SP1NES à língua portuguesa.

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado pedindo indicação do número de pessoas, por descendentes, em relação às quais em 1984 os respectivos chefes de família usufruem do chamado abono de família.

Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre a evolução das dívidas à Segurança Social nos anos de 1980, 198!, 1982 e 1983 (com referência a 31 de Dezembro).

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do mesmo deputado sobre a situação sócio--profissional das enfermeiras dos Serviços Médico-Sociais Universitários.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca do encerramento ao público do Museu de Etnologia.

Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento do mesmo deputado acerca da contestação do Governo à reunião da União Europeia dos Trabalhadores da Administração Local.

Da Comissão do Imposto sobre o Valor Acrescentado a um requerimento do mesmo deputado acerca do impacte sobre os preços resultante da aplicação do IVA.

Da mesma Comissão a um requerimento do mesmo deputado acerca do atraso na aquisição dos meios informáticos para a implementação do IVA.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado acerca da promessa de acreditamento de um embaixador português na Nicarágua.

Do Departamento Central de Planeamento a um requerimento do mesmo deputado pedindo documentação