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II SÉRIE — NÚMERO 37

para a mesma reparação uma proposta cujo valor fixado é de 777 915 dólares, vindo a ganhar o citado concurso.

ê perante o descrito e tomando em consideração ser a empresa SETENAVE uma empresa nacionalizada, por conseguinte sob a tutela do Ministério da Indústria e Energia, que se solicita a S. Ex.a o Sr. Ministro informação sobre se o valor da reparação apresentado pela SETENAVE c um valor equilibrado para as reparações a executar, no sentido de, caso a resposta seja afirmativa, se dissiparem as dúvidas existentes sobre as causas e efeitos de semelhante política de gestão da empresa SETENAVE.

Assembleia da República, 8 de faneiro de 1985. — O Deputado do PS, fosé Manuel Ambrósio.

Requerimento n.° 733/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direc-ção-Ceral da Comunicação Social, que me seja fornecida lista completa, por distritos, das publicações periódicas da imprensa regional, inscritas naquela Direcção-Geral.

Assembleia da República, 8 de faneiro de 1985. — O Deputado do PCP. Jorge Lemos.

Requerimento n.' 734/111 Í.2.")

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e em complemento dos elementos anteriormente fornecidos para o período 1976-1982, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano que me sejam fornecidas cópias dos mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas não financeiras, por empresa e agregadas, relativos a 1983, bem como dos indicadores resultantes de eventual tratamento de que aqueles elementos tenham sido objecto.

Assembleia da República, 8 de faneiro de 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 735/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Livraria Bertrand. S. A. R. L., com sede em Lisboa, criou novas sociedades que curiosamente têm o mesmo administrador.

Uma das novas empresas foi baptizada com o nome de Crediário Bertrand — Venda de Livros e Crédito, L.da, e é para onde a administração pretende fazer transferir dezenas de trabalhadores, obrigando-os a exercer outras actividades (designadamente vendedores de livros).

Esta empresa que recebeu no passado ano de 1983 um subsídio da Secretaria de Estado do Emprego de 83 600 contos, e que se comprometeu a aumentar os postos de trabalho para 512, parece estar a criar condições para o despedimento colectivo dc mais 150 trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas vai tomar o Ministério do Trabalho de forma a que os compromissos assumidos pela empresa sejam cumpridos?

2) A Inspecção-Gcral do Trabalho tem conhecimento da transferência de trabalhadores da Livraria Bertrand para o Crediário Bertrand, L.da, sem que estes tenham dado a sua concordância? Tenciona fazer algum inquérito?

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 736/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No início do ano de 1984 foram iniciadas as negociações de revisão do acordo colectivo de trabalho para o sector açucareiro. A empresa RAR—Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A. R. L., recusou-se, desde início a discutir a revisão, o que originou a intervenção do Ministério do Trabalho em fase de conciliação.

Entretanto, a revisão foi outorgada com as outras empresas do sector.

Na fase de conciliação não foi possível qualquer acordo, tendo-se pronunciado o representante do Ministério do Trabalho pela não existência de qualquer razão aceitável por parte da empresa RAR. Foi então, pedida a emissão dc uma portaria de extensão para o sector. A empresa RAR não se opôs àquela emissão dentro dos prazos legais, por informação da Secretaria de Estado do Trabalho. A portaria de extensão está elaborada aguardando despacho do Ministério do Trabalho para ser emitida já há longos meses.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a seguinte informação:

Quais as razões que justificam a não publicação da referida portaria?

Assembleia da República, 8 dc Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n." 737/111 (2.")

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soli-