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II SÉRIE — NÚMERO 54

ARTIGO 108.» O artigo 107.° passa a constituir o artigo 100.°

ARTIGO 109.«

E aditado um novo artigo 101°, com a seguinte

redacção:

Artigo 101° (Fixação da hora para votação)

1 — O Presidente, ouvida a Conferência, pode fixar a hora da votação dos projectos e propostas de lei ou de resolução, que deve ser divulgada com antecedência.

2 — Chegada a hora prevista, se o debate ainda não estiver concluído, o Presidente marca nova hora para a votação.

3 — Antes da votação, o Presidente faz accionar a campainha de chamada e manda avisar as comissões que se encontrem em funcionamento.

4 — Não tendo o Presidente fixado a hora da votação, esta tem lugar pelas dezoito horas, a seguir ao intervalo regimental, ou na reunião seguinte, caso o debate não esteja encerrado até àquela hora.

ARTIGO U0.° O artigo 108.° passa a constituir o artigo 102.°

ARTIGO 111.° O artigo 109.° passa a constituir o artigo 103.°

ARTIGO 112." O artigo 110.° passa a constituir o artigo 104.°

ARTIGO 113."

O artigo 111.° passa a constituir o artigo 105.*

ARTIGO 114.» O artigo 112° passa a constituir o artigo 106.°

ARTIGO 115."

0 artigo 113° passa a constituir o artigo 107°

ARTIGO lie."

1 — O artigo 114.° passa a constituir o artigo 108°, sendo o seu corpo substituído por:

As comissões podem requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:

2 — Ê aditada uma nova alínea a), com a seguinte redacção:

cr) Proceder a estudos;

3 — As actuais alíneas a), b), c) e d) passam a constituir, respectivamente, as alíneas b), c), d) e e).

ARTIGO 117.° O artigo 115° passa a constituir o artigo 109.°

ARTIGO 118.° O artigo 116° passa a constituir o artigo 110°

ARTIGO 119." O artigo 117° passa a constituir o artigo 111°

ARTIGO 120.° O artigo 118.° passa a constituir o artigo 112°

ARTIGO 121.°

0 artigo 119.° passa a constituir o artigo 113.°

ARTIGO 122."

1 — A epígrafe do capítulo v do título m é substituída por:

Publicidade dos trabalhos e dos actos da Assembleia

2 — É criada a secção i do capítulo v do título in, com a seguinte epígrafe:

Publicidade dos trabalhos da Assembleia

ARTIGO 123° O artigo 120° passa a constituir o artigo 114°

ARTIGO 124.° O artigo 121.° passa a constituir o artigo 115°

ARTIGO 125.° O artigo 122.° passa a constituir o artigo 116°

ARTIGO 126.° O artigo 123° passa a constituir o artigo 117.°

ARTIGO 127° O artigo 124.° passa a constituir o artigo 118°

ARTIGO 128.°

0 artigo 125.° passa a constituir o artigo 119°

ARTIGO 129.°

I

1 —O artigo 126.° passa a constituir o artigo 120°, sendo no seu n.° 1 aditada uma nova alínea h), com a seguinte redacção:

h) As intervenções feitas por Deputados, em representação da Assembleia da República, em instâncias internacionais, designada-