Debates Parlamentares - Diário 064S1, p. 1 (1985-03-08)

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II Série — Suplemento ao número 64

Sexta-feira, 8 de Março de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Regimento da Assembleia da Repúbflca:

Resolução aprovando alterações ao Regimento, cujo novo texto vai em anexo (versão corrigida).

RESOLUÇÃO

ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República aprova, nos termos da alínea a) do artigo 178.° da Constituição, as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia

ARTIGO 1* A epígrafe do título i é substituída por: Deputados, grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares

ARTIGO 2." ê suprimido o artigo 1.°

ARTIGO 3.°

O artigo 2.° passa a constituir o artigo 1.°. sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:

Artigo 1.° (Início e termo do mandato)

1 — O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.

2 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição tempo-

rária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.

ARTIGO 4.«

1 — O artigo 3.° passa a constituir o artigo 2.°

2 — Ê aditada ao n.° 1, in fine, a seguinte expressão: «ou, na sua falta, de uma comissão de verificação de poderes, cuja composição é determinada pelos critérios do artigo 30.°»

ARTIGO 5."

1 — São suprimidos os artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e os n." 1, 2, 3 e 4 do artigo 9.°

2 — ê aditado um novo artigo 3.°, com a seguinte redacção:

Artigo 3.°

(Suspensão, substituição e renúncia)

A suspensão do mandato, a substituição de Deputados e a renúncia ao mandato efectuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.

ARTIGO 6.°

O artigo 8.° passa a constituir o artigo 4.°, sendo o seu n.° 1 substituído por:

t — A perda do mandato verifica-se:

a) Nos casos previstos no Estatuto dos Depu-

tados;

b) Quando o Deputado não tome assento na

Assembleia até à quinta reunião ou deixe de comparecer a nove reuniões consecutivas do Plenário, salvo motivo justificado.

II Série — Suplemento ao número 64Sexta-feira, 8 de Março de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIORegimento da Assembleia da Repúbflca:Resolução aprovando alterações ao Regimento, cujo novo texto vai em anexo (versão corrigida).RESOLUÇÃOALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República aprova, nos termos da alínea a) do artigo 178.° da Constituição, as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia ARTIGO 1* A epígrafe do título i é substituída por: Deputados, grupos parlamentares e agrupamentos parlamentaresARTIGO 2." ê suprimido o artigo 1.°ARTIGO 3.°O artigo 2.° passa a constituir o artigo 1.°. sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 1.° (Início e termo do mandato)1 — O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.2 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição tempo-rária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.ARTIGO 4.«1 — O artigo 3.° passa a constituir o artigo 2.°2 — Ê aditada ao n.° 1, in fine, a seguinte expressão: «ou, na sua falta, de uma comissão de verificação de poderes, cuja composição é determinada pelos critérios do artigo 30.°»ARTIGO 5."1 — São suprimidos os artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e os n." 1, 2, 3 e 4 do artigo 9.°2 — ê aditado um novo artigo 3.°, com a seguinte redacção:Artigo 3.°(Suspensão, substituição e renúncia)A suspensão do mandato, a substituição de Deputados e a renúncia ao mandato efectuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.ARTIGO 6.°O artigo 8.° passa a constituir o artigo 4.°, sendo o seu n.° 1 substituído por:t — A perda do mandato verifica-se:a) Nos casos previstos no Estatuto dos Depu-tados;b) Quando o Deputado não tome assento naAssembleia até à quinta reunião ou deixe de comparecer a nove reuniões consecutivas do Plenário, salvo motivo justificado.

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