II Série — Número 97

Sábado, 1 de Junho de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 12/111 (criação da freguesia de Covão do Coelho no concelho de Alcanena):

Proposta de alteração apresentada pelo CDS.

N.° 382/íII (criação da freguesia da Carregueira no concelho da Chamusca):

Propostas de alteração e de eliminação apresentadas pelo PS.

Requerimentos:

N.° 1429/III (2.") — Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da distribuição da correspondência em Atouguia da Baleia nos casos em que há um funcionário de férias ou com baixa.

N." 1430/111 (2.°) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do inquérito solicitado pela Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino à actuação do conselho de gestão do BNU e requerendo o envio das conclusões do referido inquérito.

N.° 1431/III (2.a)— Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a administração dos cofres do Ministério.

N.° 1432/III (2.°) — Dos deputados Jorge Patrício, Luísa Cachado e Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre a não concessão de benefícios fiscais ao disco We Are the World.

N.° 1433/IH (2.")—Do deputado João Carlos Abrantes do (PCP) ao Ministério da Agricultura acerca do Complexo Avícola de Coimbra.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à abertura de concurso interno limitado de ingresso para o preenchimento de 5 lugares de redactor de 2* classe da carreira de pessoal técnico do quadro de pessoal.

PROJECTO DE LEI N.° 382/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA CARREGUEIRA NO CONCELHO DA CHAMUSCA

Proposta de alteração

ARTIGO 2°

Os limites da nova freguesia são os constantes da carta topográfica anexa, à escala 1:25 000, e são definidos:

A norte, desde Outeiro dos Cucos até à ponte da Foz, o leito do rio Tejo e os limites do concelho de Vila Nova da Barquinha;

A nascente, desde a ponte da Foz até ao marco geodésico da Cascalheira (entroncamento dos caminhos do Vale do Porco e da Lagoa das Águas Negras, os actuais limites da freguesia do Pinheiro Grande com Santa Margarida da Coutada;

A sul, desde o entroncamento anterior até ao leito do ribeiro do Vale de Vacas, passando pelo marco geodésico da Lagoa da Murta, e coincidente com os actuais limites da freguesia do Pinheiro Grande com a freguesia de Ulme;

A poente, o leito do ribeiro do Vale da Vaca, em direcção ao Casal do Vale da Vaca, Quinta das Coutadas, Casal das Ventas e leito do rio Tejo até ao Outeiro dos Cucos.

O Deputado do PS, Rui Picciochi.

PROJECTO DE LEO M." -32/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA IDE COVÃO 00 COELHO NO CONCELHO BE ALCANENA

Propos/a de alteração

O título passará a ter a seguinte redacção: «Criação da freguesia de Covão do Coelho — Vale Alto.»

Palácio de São Bento, 28 de Maio de 1985.— O Deputado do CDS, Henrique Soares Cruz.

Proposta de alteração ARTIGO 4."

As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo máximo de 3 meses a contar da entrada em vigor da presente lei.

O Deputado do PS, Rui Picciochi.