II Série — Número 100

Sexta-feira, 14 de Junho de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decretos:

N." 130/HI — Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo l* do Dccreto-Lci n.° 54/71, de 25 de Fevereiro.

N." 131/111 — Isenta as autarquias loeais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.

Deliberação n.* 1/85:

Prolongamento do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República de 15 de Junho a 15 de Julho de 1985.

Projectos de lei:

N." 332/111 (criação da freguesia da Sobreda no concelho de Almada):

Proposta de alteração ao artigo 2." apresentada pelo PS.

N." 333/111 (criação da freguesia da Charneca no concelho de Almada):

Proposta de alteração ao artigo 2." apresentada pelo PS.

N.° 337/111 (criação da freguesia do Pragal no concelho do Almada):

Proposta de alteração ao artigo 2." apresentada pelo PS.

N." 390/111 (elevação da vila de Peso da Régua à categoria de cidade):

Proposta de alteração apresentada pelo PSD.

N.° 520/1II — Alteração ao Decreto-Lei n." 494/79 (apresentada pelo PS).

N." 521/11! — Região Demarcada de Vinhos do Oeste (apresentado pelo PSD).

N.° 522/111 —Zona do Vinho Leve do Litoral Oeste (apresentado pelo PSD).

Projecto de resolução n.* 53/119:

Suspende a vigência do Decreto-Lei n." 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação

da lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas as propostas de alteração apresentadas (apresentado pelo CDS).

Projecto de deliberação:

Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 15 de julho de 1985 (apresentado pelo PS e pelo PSD).

Ratificações:

N.° 85/(11 (Decreto-Lei n.* 100/84. de 29 de Março):

Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o ordenamento das diversas propostas de alteração apresentadas ao decreto-lei.

N." 129/111 c 133/III (Decreto-Lei n." 394-B/84, de 26 de Dezembro):

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP.

N." 133/111 (Decreto-Lei n." 394-B/84, de 26 de Dezembro):

Propostas de alteração apresentadas pelo CDS.

N." 163/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 163/85, de 15 de Maio.

N." 164/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 164/85, de 15 de Maio.

N.° 165/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 185/85, de 29 de Maio.

Requerimentos:

N.° 1476/111 (2.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo sobre o recente encerramento do infantário do Fiães.

N." 1477/111 (2.1) — Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Governo sobre a estrada nacional n." 125, no troço de Odiáxere.

N.° 1478/111 (2.°) — Do deputado lorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca da situação dos técnicos de acção social escolar.

N.° 1479/111 (2.') — Da deputada Luísa Cachado (PCP) ao Governo sobre a não regulamentação da Lei n.° 66/ 79, relativa ao ensino especial.