27 DE JUNHO DE 1985

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Feira, na área do saneamento básico (esgotos e abastecimento de água)?

Assembleia da República, 25 de Junho de 1985.— O Deputado do PSD, Adérito Manuel Soares Campos.

Requerimento n.* 1551/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo a implementação do ensino superior uma das maiores e mais justas aspirações do distrito da Guarda, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República rogo a V. Ex.a se digne envidar todos os esforços que considere necessários junto do Ministério da Educação no sentido de obter as seguintes informações:

Quais as acções desenvolvidas pelo Sr. Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Guarda no sentido de implementar o ensino superior no distrito?

Quais as verbas despendidas no distrito da Guarda com o ensino superior?

A que fins se destinaram estas verbas?

Qual a entidade responsável pela sua administração a nível distrital?

Para quando se prevê a entrada em funcionamento do ensino superior no distrito da Guarda?

Assembleia da República, 25 de Junho de 1985.— A Deputada do PSD, Marília Raimundo.

Requerimento n.* 1552/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa de construção José Bento Pedroso & Filhos, L.d\ com sede em Cascais, empregando cerca de 800 trabalhadores, tem vindo nos últimos meses a não pagar atempadamente os salários.

Neste momento deve já metade do salário do mês de Maio, não havendo garantias de pagamento do mês de Junho, bem como as férias e respectivo subsídio.

Esta situação é fruto, entre outras causas, do incumprimento por parte da Região Autónoma da Madeira de responsabilidades financeiras que assumiu perante a empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Vai o Governo tomar medidas para que sejam pagos os salários atempadamente aos trabalhadores?

b) A Inspecção do Trabalho vai agir para que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos e pagos os salários?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— O üaputaào do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1553/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa TAP, E. P., através da circular com o n.° 4/74/85, de 4 de Junho do corrente ano, emanada do conselho de gerência, anunciou que iria cancelar o contrato com a concessionária do seu infantário, Sociedade Portuguesa de Infantários, L.da, no próximo dia 31 de Julho próximo.

Esta situação implica o despedimento colectivo de 55 trabalhadoras do infantário, algumas com mais de uma dezena de anos de antiguidade.

O encerramento do infantário afecta gravemente os direitos dos trabalhadores da TAP, quer do pessoal de terra quer de voo.

As organizações representativas dos trabalhadores já se pronunciaram contra o encerramento do infantário.

São 55 postos de trabalho que estão em risco e o mais grave ainda é o facto de haver casais que trabalham neste infantário.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e da Secretaria de Estado dos Transportes, as seguintes informações:

1) Por que razão pretende o conselho de gerência encerrar o infantário? Como vão ser assegurados os direitos dos trabalhadores da TAP?

2) Vai o Governo tomar medidas para que os postos de trabalho dos 55 trabalhadores.sejam mantidos e os seus direitos?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1554/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No fim do passado mês de Março dirigi ao Ministério da Educação, nos termos constitucionais e regimentais, um requerimento de que se junta fotocópia.

Passados mais de 2 meses, obtive uma resposta que o chefe do gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior sintetizou em 2 parágrafos, donde é possível extrair as seguintes afirmações:

1) Foi instaurado, pelo Ministério da Educação, posteriormente aos factos relatados do meu requerimento, «um inquérito para averiguação da legalidade» dos mesmos factos;

2) «Só em face dos resultados do inquérito» se tornaria possível à referida Secretaria de Estado decidir, ou não, pela manutenção, ou não, das autoridades académicas legalmente constituídas.

Posteriormente ao recebimento desta resposta, teve o signatário conhecimento, através da imprensa e de outras vias, do despacho do Sr. Ministro da Educação demissionário, datado de 31 de Maio, do qual é lícito inferir, de imediato, além do mais, uma clara despreocupação sobre a situação e interesses dos alunos que se matricularam na Universidade Livre no ano escolar 1984-1985.