II Série — Número 105

Quinta-feira, 27 de Junho de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Ratificações:

N.° 80/111 (Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março): Proposta de substituição apresentada pelo PSD.

N.°* 85/111 e 90/111 (Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março):

Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD (em conjunto), pelo PCP e pelo CDS.

Requerimentos:

N.° 1550/III (2.a) —Do deputado Adérito Campos (PSD), ao Ministério do Equipamento Social, sobre a situação em que se encontra o saneamento básico no concelho da Feira.

N.° 1551/III (2.a) —Da deputada Marília Raimundo (PSD), ao Ministério da Educação, sobre a implementação do ensino superior no distrito da Guarda.

N.° 1552/III (2.°) —Do deputado António Mota (PCP), ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, sobre o não pagamento de salários na empresa José Bento Pedroso & Filhos, L.4*

N.° 1553/111 (2.*) — Do mesmo deputado, ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado dos Transportes, sobre o cancelamento de contrato da empresa TAP, E. P., com a Sociedade Portuguesa de Infantários, L.*"

N.° 1554/1II (2.») — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI), ao Ministério da Educação, renovando um requerimento anteriormente feito, sobre problemas relacionados com a Universidade Livre.

Pessoal da Assembleia da República:

Rectificação à lista provisória relativa ao concurso interno de ingresso para o preenchimento de uma vaga de conservador de 2." classe do Palácio e do Museu.

Aviso relativo à conversão em definitivo da lista provisória atrás referida.

clusividade ou em complemento da actividade da administração central.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1985. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.

Ratificações n." 85/111 e 90/111 — Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março

Propostas de alteração a vários artigos do decreto-lei

Proposta de alteração da alínea a) do n.° 2 do artigo 22.° do decreto-lei

a) A de presidente, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, nos termos do artigo 73.°

Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— Os Deputados: Alberto Avelino (PS) — Manuel Moreira (PSD).

Proposta de alteração ao artigo 28.* do decreto-lei

É eliminado o texto final do ponto n.° 2: «[...] não podendo, contudo, ser substituído nas sessões da assembleia municipal».

Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— Os Deputados: Alberto Avelino (PS) — Manuel Moreira (PSD).

Ratificação n.° 80/111 — Dsca-eto-Lei n." 77/84, de 8 as Março

Proposta de substituição do artigo 1." do decreto-lei

2 •— A delimitação das actuações consiste na identificação dos investimentos públicos cuja execução caba aos municípios e freguesias, em regime de ex-

Proposta de alteração

Artigo 39.°

(Competências)

r) Estabelecer, após parecer da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, selo e bandeira do município que