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II SÉRIE — NÚMERO 108

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIVISÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS 1.° orçamento suplementar para o ano económico de 1985

Resumo

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Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n.°* 86/77, 27/79 e 5/83 e pelas Resoluções n.°' 195-A/80 e 21/84, respectivamente de 28 de Dezembro, 5 de Setembro, 27 de Julho, 4 de Junho e 7 de Junho, e Leis n."' 3/85 e 4/85, de 13 de Março e 9 de Abril.

Assembleia da República, 19 de Abril de 1985. — O Conselho Administrativo: Manuel Pereira — Paulo Barral — José Vitc-riano — Menezes Falcão — Maria do Carmo Romão — Augusto Morais Sarmento—José Alberto Pires.

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