23 DE AGOSTO DE 1985

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2) Quem assegura, com que meios e com que eficácia o acompanhamento da execução dos projectos financiados?

3) Quem, no elenco dos beneficiados particulares, são funcionários dos serviços oficiais que participam no processo ou seus familiares próximos?

4) Como surge uma tão importante lista de sociedade agrícolas, sabendo-se que, do ponto de vista legal, se situam no grupo de beneficiários de segunda prioridade?

5) Que serviços ou departamentos informaram e aprovaram os projectos e com que critérios?

6) Quantas unidades em terras expropriadas foram crediticiamente apoiadas na sua reconversão e reestruturação?

Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1637/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, a inauguração de um monumento ao emigrante teve a presença de membros do Governo da África do Sul e de Portugal.

Tal situação foi objecto prévio de qualquer discussão em Conselho de Ministros?

Ainda nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe se, posteriormente, o Governo abordou o assunto.

Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1638/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As autoridades da aviação civil britânica introduziram novas regras restritivas quanto à resistência ao fogo dos materiais de construção dos assentos para passageiros de todas as aeronaves matriculadas na Grã-Bretanha*, já que se verificou que a inflamabili-dade desses estofos era o mais importante dos factores da expansão de fogo no interior das aeronaves.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à administração dos Transportes Aéreos Portugueses— TAP-Air Portugal me informem das regras aplicáveis em Portugal sobre a mesma matéria, designadamente obrigando à utilização de materiais resistentes ao fogo.

Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requeríntento ti.° 1639/lü (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela administração da RTP (Radiotelevisão Por-

tuguesa) me seja fornecida cópia dos estudos efectuados — caso o tenham sido — sobre a possibilidade de exigência de dobragem em português dos programas de origem estrangeira exibidos.

Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1640/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo me seja fornecido um exemplar do manual editado pelo Instituto António Sérgio, formulário para apresentação pelas cooperativas de candidaturas a financiamentos do Fundo Social Europeu.

Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1641/JII (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Depois das cheias de há 2 anos, de os prejuízos então causados não estarem sequer minimamente indemnizados ou recuperados, de novo as ribeiras que atravessam o concelho de Sintra apresentam lamentável estado de assoreamento e degradação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social (Hidráulica do Tejo), indicação das medidas programadas e do prazo para o seu início e execução para melhoria da referida situação.

Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1642/lli (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me indique, em relação aos anos de 1980, 1981, 1982, 1983, 1984 e 1.° semestre de 1985:

a) As receitas do Fundo de Desemprego;

b) As despesas suportadas pelo referido Fundo em pagamentos de subsídios a desempregados.

Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDí, Magalhães Mota.

Requerimento a.* 1643/lli (2.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administra-