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II SÉRIE — NÚMERO 120

ção Interna — Comissão de Coordenação da Região Norte—, me sejam fornecidos os 3.° e 4.° relatórios da situação do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1644/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um estudo do professor do Instituto Superior Técnico Henri Baguenier demonstra que pelo menos 100 000 pessoas não pagam a electricidade que despendem.

Trata-se dos trabalhadores e seus familiares da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

Tratando-se de uma empresa pública nacionalizada até, não se afigura fácil a justificação de um privilégio face ao restante da população portuguesa, sendo certo que nada impediria que tais benefícios fossem, no mínimo, contabilizados por forma a suportarem impostos.

Nos termos assim sucintamente fundamentados, re-qu&vto ao Governo, pelos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano, me informe das medidas que tenciona adoptar, e em que prazo, para moralização desta situação.

Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Aviso

Autorizado por despacho do Presidente da Assembleia da República de 25 de Julho de 1985, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno limitado, de avaliação curricular, de acesso ai secretário de apoio parlamentar de l.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República.

A este concurso podem candidatar-se, nos termos da parte final do n.° 8.3 da Resolução n.° 21/84, de

18 de Julho, os secretários de apoio parlamentar de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República com, pelo menos, 5 anos de bom e efectivo serviço.

As candidaturas deveão ser formalizadas mediante requerimento, em papel selado, dirigido ao director--geral dos Serviços Parlamentares, donde deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa;

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (acções de formação e outras);

d) Antiguidade na actual categoria e na função pública;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito ou qualificação.

Juntamente com o requerimento de admissão ao concurso os candidatos deverão apresentar curriculum vitae detalhado.

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente — Amélia Cândida dos Santos Dantas

Dias, chefe de repartição; Vogais:

Efectivos — Isabel Maria Dominguez Barral, redactora de 2." clases, e Ana Maria da Costa Rodrigues Fernandes, técnica profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal;

Suplentes — Vítor Manuel Leal Madeira, técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria de 2.a classe, e Aldiro Pereira Neves, técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal.

A vogal efectiva Isabel Maria Dominguez Barral substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 12$00