15 DE NOVEMBRO DE 1985

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em que se insere, enferma de uma indefinição funcional não só causadora de múltiplas perturbações internas mas também de constantes alterações profundas nas atribuições que assume ao sabor da orientação dos seus sucessivos directores.

Daqui resulta que nem sempre seja clara a sua actividade, mesmo quando condicionada, como está, a uma Lei orgânica que somente muito ao de leve a contempla.

Assim, solicito os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a orientação que vai ser dada àquela delegação, partindo-se do princípio do seu inegável interesse para a região do Norte;

2) Quais as medidas que vão ser tomadas para dotar a mesma delegação de pessoal qualificado, no presuposto do seu interesse como serviço operacional e funcional.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Sousa Pereira.

Requerimento n.* 17/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Queixa-se a população de Torres Novas e de outras localidade por onde passa, da poluição existente no rio Almonda.

Diversos órgãos da comunicação social têm feito eco de tal problema, havendo pessoas que vão ao ponto de afirmar ser o rio Almonda dos mais poluídos em Portugal. Como é evidente, os prejuízos para as populações ribeirinhas são evidentes, tanto no aspecto económico como nos social e sanitário.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Ambiente, me informe:

1) Se estão previstas medidas no sentido de debelar ou extinguir a poluição no rio Almonda;

2) Em caso afirmativo, quando se prevê a concretização dessa medida;

5) Se está a ser feito o controle das águas que porventura sirvam para abastecimento das populações.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n." 18/IV (1.*)

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, | requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Obras Pú-iblicas e da Educação e Cultura, que:

1) Me sejam relatadas as circunstâncias que ro-I dearam a frustrada entrega das construções

respeitantes ao complexo escolar do Fundão, e que, de acordo com o relato da imprensa regional (Jornal do Fundão), foi marcada por

actos de recriminação mútua e violência verbal entre o empreiteiro da obra e o delegado da Direcção-Geral das Construções Escolares;

2) Me sejam comunicadas quais as diligências efectuadas pelo Governo no sentido de apurar as responsabilidades dos intervenientes neste pro-processo, que se traduziu no facto lamentável de os alunos (que estando há um mês sem aulas aguardando a entrega da escola) acabarem por ter de ser transferidos para as antigas instalações;

3) Me informem da data em que pensam pôr em funcionamento estas novas instalações escolares.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Marques Mendes.

Requerimento n." 19/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, que me seja comunicado qual a programação prevista para a construção das «vias rápidas» entre Alcanena-Castelo Branco-Segura e Castelo Branco--Guarda-Bragança, indicando, nomeadamente:

Troços já construídos; Troços em construção;

Troços em condições de poderem ser postos a concurso;

Troços com projecto já concluído; Troços ainda sem projecto.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Marques Mendes.

Requerimento n.' 20/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que:

1) Me sejam enumerados os pontos que nos termos do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias ainda estão pendentes para fixação até 1 de Março de 1986;

2) Me seja indicado qual o calendário previsto para a negociação desses pontos.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Marques Mendes.

Requerimento n.° 21/IV Cl.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios