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II SÉRIE - NÚMERO 11

N.° 147/íV (l.°) — Da mesma deputada ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre pesticidas.

N.° 148/1V {!.*) —Da mesma deputada ao Ministério da Saúde solicitando uma cópia do projecto de diploma sobre águas minerais elaborado pela Direcção-Geral de Saúde.

N.° 149/iV (!.') — Do deputado Fernando Dias de Carvalho (PRD) ao Governo sobre agências noticiosas.

N.° 150/lV (1.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Castelo Branco acerca das verbas despendidas na abertura de furos para captação de água.

N.° 151/lV (l:) — Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio pedindo cópia do Plano Tecnológico.

N.° 152/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Governo sobre o pessoal informático na Administração Pública.

N.° 153/IV (1.°) — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando informações acerca da situação das 30 famílias desalojadas devido ao incêndio do Palacete dos Pestanas, no Porto.

N.° 154/IV (!.") — Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo informações relativas aos projectos apresentados ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

N." 155/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo solicitando um exemplar do livro Manual de Protecção do Cidadão Comum, editado em 1985 pela Direcção-Ge-ral da Comunicação Social.

N.° I56/IV (1°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos.

N." 157/IV — Do deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) à Junta Nacional de investigação Científica e Tecnológica solicitando o envio de um exemplar da obra A Componente Tecnológica Estrangeira da Indústria Transformadora Portuguesa.

N.° 158/1V (l.a) — Do deputado João Morgado (CDS) ao Ministério da Saúde pedindo informações acerca do encerramento, a partir das 20 horas e até às 9 horas, do Hospital Concelhio de Tabuaço.

N.° 159/IV (1.*) — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) à Junta Nacional de Invesrigação Científica o Tecnológica solicitando o envio de um exemplar da obra A Componente Tecnológica Estrangeira da Indústria Transformadora Portuguesa.

N.° 160/IV (!.") — Dos deputados Jorge Lacão e José Frazão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre estudos relativos ao plano de regularização do vale do Tejo.

N," 161/1V (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura acerca das Escolas Politécnicas de Santarém, Tomar e Abrantes.

N.° 162/IV (1.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o programa de construção de novas redes viárias.

N.° 163/IV (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira.

N." 164/1V (1.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a política florestal.

N.° 165/lV (I.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da incremento e redimensionamento das explorações agrícolas.

N." 166/IV (!.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 227/84, de 9 de Julho.

N." 167/1V (1.*) — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação na LISNAVE.

N.° 168/1V (l.*)—Do deputado Rabaça Vieira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a execução do projecto do novo Hospital Distrital de Leiria.

N.° 169/1V (!.') — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a conclusão das novas instalações da Escola Secundária de Seia.

N.» 170/IV (1.°) —Do deputado Jorge Lemos (PC?) ao Ministério da Justiça acerca da instalação do Tribuna) da Comarca do Concelho da Amadora.

Grupo PErlssnentar do PS:

Comunicação do deputado António Miguel de Morais Barreto relativa à sua integração no grupo parlamentar.

Pszec&r da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, lãardséss e Garantias sobre o pedido de urgência re-qiESTide pato MDP/CDE para o projecto de lei n.° 30/IV.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou, nas suas reuniões de 28 de Novembro e 3 de Dezembro de 1985, o pedido de urgência requerido pelo MDP/CDE para o projecto de lei n.° 30/IV, tendente à garantia da independência da Alta Autoridade contra a Corrupção.

A Comissão, tendo ponderado a matéria que constitui objecto da iniciativa em referência, bem como a natureza e implicações do regime de urgência previsto nos artigos 282.° e seguintes do Regimento, deliberou emitir o seguinte parecer:

1 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende justificada a adopção de processo de urgência para o projecto de lei n.° 30/IV, nos termos adiante expostos, sem prejuízo, porém, da aplicação de idêntico regime a outras iniciativas legislativas que venham a ser apre sentadas com o mesmo ou mais vasto objecto e con salvaguarda do atempado agendamento, nos termo: regimentais, de outras matérias com grau de urgêncú superior.

2 — O processo legislativo deverá ser organizad tendo em conta o disposto no artigo 141.° do Reg mento, com prazo de 20 dias para elaboração d parecer de comissão, devendo a eventual aprecíaçã pelo Plenário ser simultânea com a de inciativas coi objecto similar entretanto apresentadas.

3 — A tramitação do diploma deverá ser definid em tempo, pela Conferência de Presidentes, nos te mos dos artigos 284.°, n.° 2, e 146.° do Regiment

Assembleia da República, 3 de Dezembro i 1985. — O Relator, José Magalhães. — O Presider da Comissão de Assuntes Constitucionais, Direitc Liberdades e Garantias, António Vitorino.

PROJECTO DE LEI N.° 57/IV CRIAÇÃO DA COMARCA 0A AMADORA

Em Dezembro de 1982, no decurso da II Legi.' tura da Assembleia da República, o Grupo Pa mentar do PCP apresentou o projecto de lei n.° 379/) com o objectivo da criação da comarca da Amad< Idêntica iniciativa foi tomada pelo Grupo Parlamer Comunista na passada legislatura, através do proj< de lei n.° 283/111. Passados quase 3 anos verific que a situação se mantém inalterada, com todos inconvenientes daí decorrentes para a população concelho da Amadora, pelo que se justifica o reto da referida iniciativa legislativa logo no início IV Legislatura da Assembleia da República.

De facto, a criação do Município da Amac pela Lei n.° 45/79, de 7 de Setembro, e post< elevação da vila da Amadora à categoria de cid