II Série — Número 17

Sábado, 21 de Dezembro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Decreto n.* 2/IV:

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

Resolução:

Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, iberacão n/ 3/IV-PL:

Constituição de uma Subcomissão Permanente de Emigração.

rojectos de lei:

N." 79/IV — Lei Quadro do Ambiente (apresentado pelo

deputado independente Borges de Carvalho). N.° 80/IV — Criação da freguesia de Sanguinheira, no concelho de Cantanhede (apresentado pelo PSD).

ssão de Educação. Ciência e Cu (tu ra:

Regimento da Comissão.

equerímentos:

N.° 270/1V (1.°) — Do deputado Belchior Pereira (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a política de investimentos para o sector agrícola. N.° 271/IV (1.°) — Da deputada Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado do Turismo acerca da actuação dos vendedores es-estrangeiros de time sharing, que está a provocar gravea problemas aos comerciantes do Algarve, nomeadamente na Praia da Rocha. N.° 272/1V (1.°) — Do deputado João Abrantes (PCP) à Câmara Municipal de Coimbra pedindo informações sobre quais os apoios a conceder à Cooperativa de Educação e Recuperação das Crianças Inadaptadas (CERCO. N.° 273/IV (1.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a actualização dos salários contratuais dos trabalhadores das indústrias gráfica e de transformação de papel. N.° 274/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca do futuro encerramento do Lar da Escola de Enfermagem do Hospital de São João, no Porto. N." 275/IV (1.") — Dos deputados António Mota e Carlos Costa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação económica da empresa SUNDLETE (Sociedade Industrial de Plásticos, S. A. R. L.), com sede em São Mamede, no concelho de Matosinhos. N." 276/IV (1.') — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério sobre a necessidade de garantir a manutenção dos postos de trabalho de cerca de 113 trabalhadores da Livraria Bertrand que vendeu o

seu estabelecimento industrial gráfico à Grátelo, não tendo esta empresa condições para absorver todos os trabalhadores provenientes daquele sector.

N." 277/1V (1.*) — Dos deputados Adriano Moreira e Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da cultura do lúpulo em Portugal e da necessidade de se adoptarem medidas urgentes para garantir o seu escoamento.

N.° 278/1V (1.°) —Dos deputados Gomes de Pinho e losé Maria Pereira (CDS) ao Ministério da Indústria e Comércio pedindo esclarecimentos sobre a aquisição de ramas de petróleo pela PETROGAL.

N.° 279/IV (1.") —Do deputado João Barros Madeira (PRD) ao Ministério das Finanças solicitando informações sobre um processo de reforma enviado por um funcionário à Câmara Municipal de Loulé.

N.° 280/1V (!.') — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Governo pedindo informações sobre quando pensa trazer a debate na Assembleia da República um projecto de decreto-lei que altera a estrutura da empresa pública EPAC e que aprova a constituição de quatro empresas distintas — EPAC, E. P., NACIMPOR, S. A. R. L., SERVIPOR, S. A. R. L., e NACIAGRO, S. A. R. L.

N.° 281/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca dos problemas com que se debatem os trabalhadores do comércio e serviços, com especial realce para os supermercados e centros comerciais.

N.° 282/IV (!.') — Do mesmo deputado ao Governo pedindo informações sobre quando pensa este dar cumprimento interno à Convenção n.° 120 e à Recomendação n.° 120 da Organização Internacional de Trabalho que estabelecem a necessidade da sistematização das normas de segurança e higiene nos estabelecimentos comerciais, escritórios e serviços.

N.' 283/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da decisão da Junta Nacional das Frutas no sentido de recusar à Fábrica de Conservas do Outeiro — CONSOL, L.*', os avales necessários à concretização do financiamento bancário para a campanha do tomate de 198S.

N.M 284/1V a 287/IV (1.°)— Dos deputados José Manuel Mendes e outros (PCP) ao Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro relativamente à Rádio Renascença, aos Conselhos de gerência da RDP/Rádio Comercial, RDP/Antena 1 e da Radiotelevisão Portuguesa solicitando informações sobre a radiodifusão da música portuguesa, com vista a apreciar globalmente os resultados da aplicação da Lei de Protecção da Música Portuguesa.

N." 288/IV e 289/IV (!.") —Dos deputados lorge Lemos e José Magalhães (PCP) ao Governo Civil de Lisboa sobre o grave estado de degradação das «Casas de São Pedro» e das desmontáveis do Bairro do Menino de Deus, na freguesia da Pontinha, concelho de Loures.