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II SÉRIE — NÚMERO 41

Requerimento n.* 821/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O horário de atendimento do público na Direcção--Geral de Viação do Norte acarreta sensíveis prejuízos para quem necessita de recorrer aos seus serviços.

Com efeito, encerrando às 11 horas da manhã, sem aparente justificação, que pelo menos não é dada aos utentes, os transtornos causados, nomeadamente a quem vem de fora, são enormes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que impõem a prática daquele horário?

2) Pensa a Direcção-Geral de Viação alterar o mesmo horário ajustando-o às necessidades dos utentes?

Assembleia da República, 10 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Sousa Pereira.

Requerimento n? 822/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recuperado desde 1984, através de obras que orçam os 190 000 contos, o Convento de São Bento da Vitória destina-se à instalação do Centro Nacional de Música.

Previa-se que no prazo de um ano após a conclusão das obras parte daquele Centro entrasse em funcionamento.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, o seguinte esclarecimento:

Para quando prevê a Secretaria de Estado da Cultura a instalação definitiva do Centro Nacional de Música no Convento de São Bento da Vitória?

Assembleia da República, 6 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Sousa Pereira.

Requerimento n.* 823/IV (1/)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em vista o conhecimento dos esforços realizados e a realizar no respeitante à promoção profissional dos trabalhadores, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a seguinte informação:

A que entidades, e respectivos montantes, foram concedidos subsídios nos anos de 1983, 1984

e 1985 para cursos de aperfeiçoamento, formação ou reciclagem e quais as previsões para 1986;

Para o período indicado, quais as acções desenvolvidas nos serviços dependentes do Ministério do Trabalho e Segurança Social referentes ao assunto atrás referido.

Assembleia da República, 5 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.° 824/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PRD que no novo forno de vidro em construção pela COVINA não será produzido vidro de cor, por imposição da St. Gobain, o qual continuará a ser importado:

Nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, a seguinte informação:

Que medidas foram tomadas pelo Ministério referido para impedir a sujeição imposta e salvaguarda dos interesses da nossa economia.

Assembleia da República, 5 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.° 825/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como esclarecimento de informações que nos foram comunicadas, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1) Nos CTT os trabalhos subcontratados ao exterior durante 1985 aumentaram significativamente em relação a 1984?

2) Podiam os trabalhos subcontratados ao exterior ser realizados por pessoal dos CTT?

5) Se o podiam, por que não foram?

Assembleia da República, 10 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.* 826/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A orientação seguida pelo Estado em 1984 e 1985 no respeitante aos subsídios atribuídos ao LNEC reve Eou-se extremamente inconveniente e de consequências nefastas, a ponto de ter lançado o organismo durante o ano de 1985 em situação de rotura orçamental e financeira.