12 DE MARÇO DE 1986

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Por tais motivos, solicito a V. Ex." as seguintes informações:

I.a Que medidas vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social empreender para aliviar os graves inconvenientes a que ficaram sujeitos, em termos salariais, os trabalhadores dos institutos particulares de solidariedade social?

2." Não seria uma medida justa equiparar estes trabalhadores às tabelas da função pública, bem como a outras regalias de carácter salarial?

Assembleia da República, 5 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.* 831/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Presentemente deve o Estado à Santa Casa da Misericórdia de Freixo de Espada à Cinta 7 557 000$, referente à falta de pagamentos respeitantes aos anos de 1983, 1984 e até fins de 1985.

Esta dívida, respeitante à falta de liquidação de rendas em atraso, está a prejudicar gravemente a gestão da Santa Casa da Misericórdia, como o atestam os telegramas enviados ao Ministério da Saúde, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República.

A manter-se tal situação, a Santa Casa da Misericórdia de Freixo de Espada à Cinta não poderá solver os compromissos assumidos e prejudica a sua acção junto à terceira idade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:

Para quando o pagamento das rendas em atraso à Santa Casa da Misericórdia de Freixo de Espada à Cinta.

Assembleia da República, 7 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Ministério da Saúde.

Requerimento n.* 832/IV (1/)

Ex.nw Sr. Presidente da Assembleia da República:

A sociedade de Indústria Pesada Têxteis — IPETEX pretende despedir 68 trabalhadores, justificando tal despedimento como essencial para o saneamento da empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:

a) Se a Inspecção do Trabalho sabe desta intenção da IPETEX;

b) Se sabe, qual foi ou está a ser a sua actuação.

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n." 833/IV (1.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para uma mais adequada apreciação dos orçamentos ordinários das escolas do ensino superior público, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes dados:

1) Número de alunos de cada escola do ensino universitário e do ensino superior politécnico, especificando os cursos;

2) Número de docentes de cada uma dessas escolas, doutorados e não doutorados.

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Paiva Campos.

Requerimento n.* 834/IV (1.')

Ex.nl° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Quais as importâncias atribuídas nos últimos cinco anos para financiamento do ensino particular e cooperativo, especificadas por anos, estabelecimentos e modalidades de atribuição?

2) Quais os critérios seguidos na apreciação e concessão de tal financiamento?

3) Como é fiscalizada a utilização das verbas atribuídas?

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.

Requerimento n.* 835/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma melhor e mais eficaz* ligação ferroviária com a capital é, para a Beira Interior, um factor importante para o seu desenvolvimento.

Assim, é legítima a preocupação das nossas populações com a morosidade de tal meio de transporte, já que são necessárias mais de sete horas para cobrir os cerca de 340 km que medeiam entre Lisboa e a Guarda.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Secretário de Estado das Vias de Comunicação, o seguinte:

Que projectos existem para remodelação da via férrea da Beira Baixa, nomeadamente do troço Castelo Branco-Guarda?

Palácio de São Bento, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, Pereira Lçpes.