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II SÉRIE — NÚMERO 41

Requerimento n.« 845/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República'.

Dado que aos funcionários das autarquias locais é vedada a prestação de trabalhos a terceiros que tenham de ser aprovados ou executados por essas mesmas autarquias, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério do Plano e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Sendo os funcionários dos gabinetes de apoio técnico às autarquias, por via indirecta, prestadores de serviços às autarquias das áreas de cada um dos gabinetes, poderão esses mesmos funcionários, a título particular, prestar ou ocupar-se da execução de projectos que lhes sejam encomendados por aquelas?

2) E, quanto aos projectos de particulares que, igualmente, se situem nas áreas das mesmas autarquias, estarão os funcionários dos GATs em condições de lhes darem satisfação?

Assembleia da República, 11 de Março de 1986.— O Deputado do PSD» António Roleira Marinho.

Requerimento n.' 846/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diz-se que, de acordo com o plano definido pela |unta Nacional dos Produtos Pecuários, e tendo em vista a implantação da rede nacional de abate, vai encerrar a partir de 31 do corrente mês de Março a maioria dos matadouros municipais.

E, efectivamente, reconhece-se, para além do mais, que há matadouros a funcionar em péssimas circunstâncias, sendo, por isso, necessário avançar com medidas que ponham definitivamente termo a gravíssimas situações existentes e conduzam a que as instalações se enquadrem nas normas em vigor.

Ora, é evidente que a rede nacional de abate deve ser delineada e concretizada tendo em conta os reais interesses das populações, ponderando-se, desde logo, a área que utilmente o matadouro deve abranger, mas nunca perdendo de vista a possibilidade de contribuir, dentro do possível, para o minorar dos desequilíbrios e assimetrias regionais.

E é justamente tendo na devida consideração todos estes factores que não temos dúvidas que o Alto Minho é um dos locais onde tem de funcionar um matadouro que, cobrindo essa extensa zona do País, ajude o desenvolvimento de uma região tão carente de progresso.

É, de resto, sabido que o funcionamento do próprio matadouro implica necessariamente o aparecimento de outras actividades e o desenvolvimento de vários sectores da comunidade.

Tal significa que se trata de uma importante estrutura para o desenvolvimento económico de tão carecida região.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Junta Nacional dos Produtos Pecuários as seguintes informações:

1) No plano da rede nacional de abate está prevista a implantação de um matadouro regional no Alto Minho?

2) Em caso afirmativo —como se espera, por, aliás, inteiramente se justificar—, quando se pensa que poderá vir a funcionar?

Palácio de São Bento, 11 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, Rodrigues da Mata.

PREÇO DESTE NÚMERO 49$00

Depósito legal n.° 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.