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II SÉRIE — NÚMERO 47

O problema é muito mais complexo, os que estão envolvidos nisso sabem-no, estamos a equacioná-lo nas suas múltiplas vertentes e dentro em breve — algumas semanas — começaremos, não só a publicitar mas também medidas em relação à EDP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Srs. Membros da Comissão, eu ouvi as declarações do Sr. Ministro e o MDP/CDE tinha intenção de fazer uma interpelação ao Governo precisamente nesta matéria.

Os Srs. Deputados João Cravinho e Octávio Teixeira já apresentaram o quadro e o Sr. Ministro está a completá-lo. Quer-me parecer que uma interpelação desta natureza poderá ser desnecessária desde que o Governo —quando diz que vai repensar o problema, debater ideias e que depois dará informações — esteja aberto a um debate na Assembleia da República e no seio desta Comissão, para troca de elementos. Talvez se evite em relação a toda a problemática da EDP uma interpelação ao Governo sobre esta matéria. Pergunto, pois, ao Sr. Ministro se dentro das próximas semanas estará disposto a um debate, durante os dias necessários para uma informação total, para troca de impressões sobre a matéria.

O Sr. Deputado João Cravinho colocou muito bem a tónica de que temos de ultrapassar questões partidárias na busca de consenso para um problema tão grave.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — A questão que me coloca, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é pertinente e, evidentemente, é um acto do Governo no seu todo e responder-lhe-ei com a brevidade necessária, ou seja, antes da discussão no Parlamento na próxima semana, se nós podemos ou não assumir esse compromisso. Hoje, aqui e até porque estou mandatado para tal, assumo o compromisso, em relação à CNP, de que nós traremos este assunto à Comissão Parlamentar. Quanto à EDP esse problema ultrapassa o meu nível de competência, mas, como já disse, responder-lhe-ei antes do início do debate do Orçamento na globalidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Eu

tenho a noção de que, se entrarmos na análise da especialidade da EDP e não apenas do Orçamento, corremos o risco de estar muitas horas a debater este problema, pois ele merece muitas observações e há muitos números para analisar.

Sumariamente, e corroborando aquilo que o Sr. Ministro da Indústria e Comércio disse, devo dizer que os problemas de fundo da EDP não se resolvem aumentando tarifas nem imputando verbas ao Orçamento a título de dotações de capital ou de subsídios, mas sim com medidas que corrijam e ponham termo à situação de resvalamento em que a exploração da empresa tem estado, nomeadamente por esta absurda acumulação de créditos sobre clientes que não pagam.

Em matéria de financiamento da empresa no corrente ano, uma das apostas que se faz é na capacidade de recuperação dos atrasados. É evidente que se a EDP puder recuperar 40 ou 50 milhões de contos das verbas que estão neste momento em atraso, não só de municípios, mas também de empresas, isso será uma fonte de financiamento da sua actividade, dos seus investimentos em geral, com a qual teremos de contar — e mal de nós se não contássemos com ela, pois seria sinal de que estávamos perfeitamente passivos, que esperávamos que as coisas continuassem a funcionar na mesma.

Por outro lado, há dois aspectos também importantes que, apesar de serem assuntos desligados, têm uma íntima relação no âmbito da exploração da empresa e que são o da revisão dos preços da energia e sua incidência e o do IVA. Efectivamente, temos que atender à evolução dos preços e dos factores de custo que se reflectem na conta de exploração da EDP.

A esse respeito, lembraria apenas um aspecto de extraordinária importância, que é o volume de encargos financeiros da EDP que, para 1986, estão orçados em cerca de 100 milhões de contos, o que representa cerca de 50°7o dos seus custos totais, ou seja, mais do triplo dos custos com pessoal. Esta previsão foi feita com base em estimativas que estão ultrapassadas e basta que a empresa faça uma economia de 10% a 20% nos encargos financeiros, tanto na dívida interna como na externa, para que tenhamos aí uma significativa margem de recuperação.

Há outros custos que têm acentuada incidência na conta de exploração da empresa e que, certamente, vão ter um comportamento bastante favorável durante o corrente exercício, o que tem de ser visto paralelamente à questão da variação dos preços da energia.

Simultaneamente, quero referir o problema dos títulos de participação e a estratégia para que aponta a emissão desses títulos. De facto, a partir do momento em que uma empresa como a EDP, como sucede com a EDP em França, seja emissora desses títulos, o Governo, qualquer que seja, não pode deixar de ter uma atitude de muito maior responsabilidade perante ela do que no caso de o financiamento da mesma continuar a ser feito pelo Orçamento ou por empréstimos bancários, em relação aos quais a atitude poderá ser de muito menor preocupação.

É evidente que o posicionamento da EDP perante o mercado não é indiferente a esta estratégia de recuperação da empresa e a abertura do seu capital ao mercado de títulos cria um ambiente de responsabilização de todas as entidades envolventes muito diverso daquele que cria uma solução financeira de outro tipo.

Por último, e para responder a uma pergunta da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo quanto à venda de participações da EDP, suponho que o que está concretamente em questão é a venda de uma participação da EDP na Companhia Industrial de Resinas Sintéticas, SIRES, uma vez que a EDP, juntamente com o Banco Pinto & Sotto Mayor e o Banco Português do Atlântico, mostrou interesse em vendê-la. Aqueles bancos já há bastante tempo que mostravam interesse em vender as participações que detinham naquela companhia e a EDP associou-se-lhes agora para que a venda global dessas participações fosse feita em melhores condições. Suponho que a participação da EDP é relativamente pequena, da ordem dos 7%, pelo que não é uma fonte de financiamentos significativa para o efeito.