II Série — 5.º Suplemento ao n.º 47

Quarta-feira, 2 de Abril de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Acta da reunião de 26 de Março.

Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 26 de Março de 1986

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado já se encontram aqui no Palácio de São Bento desde as 9 horas e 30 minutos, que foi a hora inicialmente prevista para o início dos trabalhos.

Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças — de acordo com a metodologia que estabelecemos — gostava de comunicar que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares pede que informe a Comissão, e em particular o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que o Goveno está disponível para abordar o assunto da EDP em Comissão — suponho que essa abordagem não se fará neste momento, mas posteriormente.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para fazer uma exposição sobre o orçamento das despesas e, se quiser, tecer algumas considerações de carácter geral, tendo em conta a necessidade de não podermos, infelizmente, levar muito tempo a discutir os problemas gerais, pois já estamos na discussão na especialidade.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): — Sr. Presidente, Srs. Membros da Comissão: gostaria de tecer alguns comentários breves sobre o relatório da Subcomissão apresentado à Comissão de Economia, Finanças e Plano. É a primeira vez e talvez a única que tenho de falar e, portanto, gostaria de não perder esta oportunidade.

Farei, pois, alguns comentários soltos sobre alguns aspectos do referido relatório, sobre aspectos que com ele estão inteiramente correlacionados ou ainda sobre algumas intervenções feitas no Plenário, expondo aqui qual a posição do Governo sobre alguns deles.

O primeiro aspecto tem a ver com a taxa de inflação para 1987, que o Goveno tem dito que não deverá ultrapassar 12% e que alguns senhores deputados têm referido que não é compatível com a política monetária desenhada para 1986. Também temos referido que é duvidosa a associação, um tanto livre, entre o crescimento da massa monetária e o crescimento dos preços, e as razões que para tal invocamos são as seguintes: não há colocações alternativas com dimensão suficiente para a poupança em Portugal e, deste modo, o crecimento da massa monetária terá de traduzir o crescimento da poupança, e isso não é, em si, um sinal negativo. As empresas têm acumulado liquidez por várias razões, entre elas o aumento de actividade sem concretização, nos últimos tempos, de decisões de investimento e a reconstituição dos níveis de tesouraria, que foram levados a níveis mínimos em períodos em que o custo da detenção da moeda era muito elevado, por causa das taxas nominais de juro e o incentivo à fuga de capitais também era grande.

Por outro lado, a redução do investimento em stocks especulativos, em particular dos produtos importados, também ajudava nesse sentido e, finalmente, a descoberta do negócio dos bilhetes do Tesouro, que permite rentabilizar os excedentes de tesouraria das empresas, também têm contribuído para essa acumulação de liquidez. Por tudo isto, é normal o aumento da procura de moeda pelas empresas e não se pode concluir, por aí, que haja um excesso de oferta.

Ainda sobre este aspecto da articulação entre a massa monetária e os preços, poderá estar a ocorrer algum retorno de capitais pela via da balança de transacções correntes e a autoridade monetária não controla, deste modo, integralmente, essa massa monetária. Mesmo que houvesse o perigo de uma quebra de estabilidade da procura da moeda — a qual não há ainda razões para admitir — e isso se reflectisse na despesa, o reduzido papel, na presente conjuntura, de uma hipótese de inflação da procura não autoriza a associação linear e automática ente a massa monetária e o nível de preços.