2 DE ABRIL DE 1986

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não ter completamente em conta a integração do Fundo de Desemprego. E quanto às receitas dos fundos autónomos o aumento é sobretudo devido ao Fundo de Abastecimento.

Quanto à p. 41, onde se diz que há aumento de carga fiscal, já atrás nos referimos a isso. É discutível classificar como aumento da carga fiscal a receita do Fundo de Abastecimento. E mesmo quanto ao IVA, o que se passa é, sobretudo, uma redução da evasão, um aumento da eficiência do sistema. E quando a eficiência do sistema aumenta em Portugal, a carga fiscal sobre o contribuinte cumpridor não aumenta. Aumenta a carga fiscal sobre o universo global de contribuintes graças ao infractor, que passa a pagar mais do que antes, e não graças ao aumento de carga fiscal sobre o contribuinte cumpridor.

Na p. 42 diz-se que as despesas públicas têm um crescimento mais rápido que o normal. Bom: já nos referimos a este aspecto e no relatório não se entra em conta com as nova despesas, por exemplo as relativas à CEE, nem com o acentuado acréscimo dos juros, nem ainda com o crescimento intencional do investimento. Nesta p. 42, mais adiante, fala-se nos aumentos de despesas da Segurança Social, muito mais relevantes que o habitual. O nosso comentário é o seguinte: é preciso ter em conta os encargos com os salários em atraso, com o Fundo de Garantia Salarial, com o subsídio de desemprego e com as despesas necessárias para aproveitar as transferências do Fundo Social Europeu.

Na p. 43 o relatório diz que há um aumento das despesas públicas no produto interno bruto. Mais uma vez refiro que o assunto já foi tratado atrás. Os anos de 1985 e de 1986 não são comparáveis e este último ano criou uma nova base a partir da qual se poderão fazer comparações, como em relação às receitas é reconhecido na p. 59 do relatório.

Na p. 43 diz-se que o défice do sector público administrativo é considerado muito elevado e que esse défice coloca problemas ao financiamento da actividade produtiva. O nosso comentário é o seguinte: é verdade e aceitamos sugestões para a redução do défice; pedimos que os senhores deputados não façam propostas para o aumento do défice. Na p. 59 o que se diz no relatório parece ser oposto ao que se disse anteriormente no mesmo relatório quanto ao crescimento das receitas. E, aqui, estamos de acordo com o que se diz na p. 59.

Enfim, os senhores deputados desculpar-me-ão que esteja a «correr» as páginas do relatório, que até é considerado bem feito, mas que merece da parte do Governo uma leitura atenta e, portanto, também, algumas observações. É nesta linha que estamos a intervir.

Na p. 52 o relatório refere que o imposto profissional apenas representa benefício efectivo para os contribuintes de mais baixo rendimento, até 25 contos por mês, e dos contribuintes que se situam no último escalão, mais de 125 contos por mês. O nosso comentário é o seguinte: isto não é totalmente correcto. Há muitos contribuintes de escalões intermédios que estão beneficiados e os efeitos da baixa das taxas, quer do imposto profissional, quer do ex-Fundo de Desemprego, já foram, aliás, estimados, e a eles nos referimos no Plenário da Assembleia da República. Um benefício maior, além de pôr em causa o défice orçamental, traduzir-se-á — e este é o aspecto mais importante — no aumento de consumo, que já corre sérios riscos de descontrole em 1986.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que sublinhe este aspecto, que é o mais importante que trago hoje à vossa consideração. A Assembleia da República não pode ignorar que os salários nominais estão em 1986 a crescer muito acima, excessivamente acima, da inflação esperada. O inventário que fizemos das actualizações salariais já negociadas até ao presente aponta para uma taxa média de actualização salarial da ordem dos 20%.

Isto corresponde a uma situação insustentável. Com a inflação abaixo dos 14%, talvez a cair para a casa dos 12%, salários nominais a aumentar 20% implicam um crescimento em termos reais, repito, insustentável. A Assembleia da República não pode virar as costas a esta situação.

Se, além disso, viermos a reduzir o imposto profissional mais do que o Governo já propõe, então os salários líquidos reais — sublinho salários líquidos reais — serão como nunca terá acontecido; o consumo vai «disparar» descontroladamente e a Assembleia da República não pode ignorar que em 1987 ou em 1988 será novamente necessário introduzir uma severa política de estabilização para meter nos eixos a economia portuguesa.

Srs. Deputados, este é o ponto mais importante, é um ponto muito grave que trago à vossa consideração. Em alternativa a desagravar ainda mais o imposto profissional relativamente ao que o Governo propõe pensamos que, dada a gravidade da situação, seria altamente conveniente, seria, aliás, prestigiar as instituições democráticas e os órgãos de soberania, se a Assembleia da República e o Governo estabelecessem um acordo neste sentido. Um acordo que tem a ver com uma política de rendimentos avançada e moderna como a que se faz noutros países da Europa. Por exemplo, se o consumo privado não «disparar» na economia portuguesa, se os salários normais não «dispararem» relativamente à inflação que se vier a verificar, então, lá para o Outono, a Assembleia da República e o Governo farão a revisão da tabela do imposto profissional e baixarão os impostos sobre o rendimento do trabalho, de modo que apanhe ainda uma fatia importante do ano de 1986 — o último quadrimestre, por exemplo.

Em síntese, a Assembleia da República e o Governo fariam uma espécie de acordo no sentido de admitirem que o imposto profissional é pesado e que há que aliviar ainda mais o seu peso, mas vamos ver como é que a economia portuguesa se porta e lá para o Outono faremos o ponto da situação; se for caso disso, se os factores fundamentais como o consumo privado e os salários nominais não tiverem «disparado», então o imposto profissional será desagravado para o 4.° trimestre ou para o 3.° quadrimestre do ano de 1986.

Sr. Presidente, tenho aqui outros pontos do relatório, mas acho que, dada a gravidade e a importância deste último ponto, ficarei por aqui.

O Sr. Piesidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro das Finanças.

Uma vez que os senhores deputados do PSD não têm nenhuma questão a colocar, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer aquilo a que posso chamar um ponto prévio. Não é propriamente para entrarmos no