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II SÉRIE — NÚMERO 47

Assembleia da República prevê, e apenas essas matérias. Estão fora delas os problemas relacionados com as GOP, como os relacionados com os empréstimos e as receitas tributárias, embora, repito, nós não possamos estabelecer sempre uma fronteira muito rígida.

E é nesse sentido que vamos prosseguir o debate. Não penso, evidentemente, que o Sr. Deputado João Cravinho, se assim o entender conveniente, não possa pedir, através das vias competentes, que a conferência de líderes se pronuncie sobre o seu projecto, mas nesta fase do processo e em relação àquilo que neste momento estamos a discutir não penso que seja viável ou que seja missão desta Comissão estar a sugerir uma reabertura do debate. Evidentemente que o Sr. Deputado é livre de fazer essa proposta e tem até uma via competente para o fazer.

Portanto, vamos discutir as despesas, e neste momento vamos discutir aquelas que estão orçamentadas em relação ao Ministério das Finanças. Foram aqui produzidas diversas afirmações importantes, quer substantiva, quer politicamente, mas gostaria que fôssemos extremamente breves e voltássemos àquilo que é a nossa agenda.

De modo que, sèm impedir que o Sr. Ministro das Finanças, se assim o entender, faça algumas referências, que compreendo que ache natural fazer, em relação às observações que os senhores deputados fizeram, peço-lhe que nos centremos, efectivamente, naquela que é a matéria da nossa agenda.

Assim sendo, poderemos prosseguir.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, não tenho comentários a fazer.

Contudo, direi o seguinte: o Governo não induziu em erro o País. Essa expressão do Sr. Deputado João Cravinho foi depois repetida, mas é óbvio que todo o mundo viu as coisas mudadas nos útlimos dois meses. Há dois meses atrás ninguém poderia prever o comportamento dos preços do petróleo e o comportamento do dólar.

É uma ofensa à inteligência dos Portugueses dizer que o Governo, nesta matéria, induziu o País em erro.

Em segundo lugar, o relatório da Comissão foi distribuído no primeiro dia de trabalhos do Plenário e a Comissão, de facto, esforçou-se para fazer o seu relatório; da parte do Ministro das Finanças não houve lempo para ler e estudar o relatório ao mesmo tempo que os trabalhos do Plenário estavam a decorrer. De modo que hoje é, de facto, a primeira oportunidade que o Ministro das Finanças tem para trazer à Assembleia da República a sua forma de ver o relatório da Comissão. E foi isso que pedi ao Sr. Presidente para fazer; em treze páginas do manuscrito que trago comigo só uma se refere às receitas fiscais e, dentro destas, ao imposto profissional.

Sr. Deputado João Cravinho, suponho que não feri, com isto, o objecto dos trabalhos do dia de hoje. E, quando trouxe o pedido ao Sr. Presidente para começar o dia de trabalhos com a apreciação que faço ao relatório — que é uma apreciação na especialidade —, a minha intenção era enriquecer òs trabalhos da Comissão.

Estou completamente pronto, Sr. Presidente, para passarmos às despesas do Ministério das Finanças do Orçamento do Estado para 1986.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, quero dar a minha concordância às palavras de V. Ex.a quanto ao modo como está a orientar os trabalhos e como sugere o seu prosseguimento.

O Sr. Presidente: — Pergunto ao Sr. Ministro se quer fazer alguma exposição quanto ao problema das despesas do seu ministério ou se podemos passar já às perguntas sobre essa matéria.

O Sr. Ministro das Finanças: — Podemos passar às perguntas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, o PCP também está de acordo quanto à metodologia proposta por V. Ex.a, mas não quer deixar de, muito brevemente, dizer o seguinte: é que se o Governo tinha dificuldades há dois meses, teve dificuldades há mês e meio e teve-as há três ou quatro dias, porque em Plenário foram feitas sugestões para a alteração dos quadros, e se o Sr. Ministro tinha essas dificuldades nós podíamos fazê-lo praticamente numa hora — numa tarde fazíamos as projecções.

Portanto, o Governo não as fez, continuou a manter as mesmas projecções, fez a Assembleia da República votar na generalidade e agora tem que tomar essa responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex." diz que o Governo não apresenta a revisão das projecções macroeconómicas. Novamente estou a sair do objecto de trabalho, mas peço ao Sr. Presidente para fazer um breve comentário.

Não só enviámos uma nota adicional à Assembleia da República sobre a matéria, como também no discurso que o Ministro das Finanças proferiu na inauguração dos trabalhos do Plenário é feita a revisão das projecções macroeconómicas para 1986.

É natural que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não estivesse fisicamente presente nessa altura ou então não estivesse atento, pois se o tivesse estado teria visto e ouvido que nas pp. 16 e 17 do discurso as projecções macroeconómicas para 1986 estão revistas . . .

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — O Sr. Ministro não tem a mínima ideia da instituição onde se encontra.

O Orador: — Sr. Deputado, permita-me que continue.

É natural que daqui a três semanas tenhamos que rever novamente as posições, não por vontade nessa, mas porque um pressuposto fundamental muda.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros da Comissão, suponho que este problema está esclarecido. Ambas as partes tiveram ocasião de defender as suas opiniões . . .

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Creio que quando V. Ex.a foi Secretário de Estado do Planeamento e quando fui vice-presidente do Conselho Nacional do