2 DE ABRIL DE 1986

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a sua introdução como uma intervenção importante

— porque o foi pelo seu conteúdo, e isso ninguém lhe pode tirar —, mas que é extemporânea, demonstra de facto a inabilidade do Governo e demonstra que a política de confrontação que o Governo tem praticado com o Parlamento se volta contra o próprio Governo. Nós vivemos um período de grande incerteza e o que hoje se faz eleitoral e demagogicamente amanhã pode voltar--se contra nós.

Pois bem: voltemos às despesas e, pela minha parte

— interpretando o desejo do Sr. Presidente—, só produziria considerações sobre o que o Sr. Ministro disse, na generalidade, na medida em que fosse necessário para a ordem de trabalhos de hoje. Mas isso leva-me a concluir também que, de facto, há algo que está errado aqui, e esse algo é a posição do Governo.

Em último lugar gostaria de dizer, porque não se estava a tratar das receitas, que o PS também subscreve a noção fundamental de que a tributação sobre o trabalho tem de ser aliviada e que está plenamente de acordo com posições já aqui tomadas no sentido de reduzir cerca de 9,5 milhões de contos à carga fiscal que incide sobre os trabalhadores, ou melhor, sobre os impostos profissional e complementar. Subscreveremos essas propostas, mas não é isso o que está na ordem do dia, como também não estão as variações de inflação. Agora vamos votar as despesas, pedindo ao Sr. Presidente que determine, porventura, qual o objecto da nossa reunião, porque, de facto, suponho que o Governo não estará informado disso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas fazer um pequeno comentário.

De facto, julgo que entendi a intervenção do Sr. Ministro das Finanças hoje, como também entendi a do Sr. Primeiro-Ministro no Plenário, como sendo no sentido de um apelo à Assembleia. Cada um terá o seu estilo de dizer e de apelar, mas acho que a intervenção foi mais no sentido de um apelo. De forma que, quando se avançarem propostas, proponho que tenhamos em conta que há uma mutação permanente dos factores que determinam a conjuntura. É dentro desta linha que gostaria que actuássemos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, eu estava a pensar não intervir neste debate e não o vou fazer. Farei apenas uma curta referência, pois julgo que depois do que foi dito devemos entrar na análise do Orçamento.

Parece-me, Sr. Deputado Alípio Dias, que o problema não se pode pôr assim. O que de facto o Governo aqui veio fazer foi o seguinte: Srs. Deputados, nós metemos o pé na poça — entre aspas —, errámos todas as nossas projecções a dois meses e agora vimos aqui perante a Assembleia dizer-vos que tentem corrigir os nossos erros. Mas tentem corrigi-los a curto prazo e, fundamentalmente, atendam ao problema do eventual disparo do consumo. O Governo pede à Assembleia para corrigir os erros relativos à parte pior,

isto é, pede-nos que corrijamos os seus erros, vendo como se pode travar o crescimento do rendimento líquido dos trabalhadores. Essa é que é a questão, e nós não podemos aceitá-la.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas salientar o seguinte aspecto: acho que, realmente, as preocupações não podem ser entendidas nos termos em que o está a fazer o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Há uma preocupação, em termos macroeconómicos, de consumo e não está em causa actuar nesta ou naquela área. O que está em causa é conseguir um crescimento dos salários reais à volta dos 3% e, como há uma mutação permanente dos factores, julgo que o que o Governo pediu à Assembleia foi que considerasse este factor quando avançasse com propostas na área fiscal. Foi neste sentido que eu tomei a intervenção do Sr. Ministro, e não no sentido de massacrar esta ou aquela classe.

O Sr. Presidente: — Bem, tenho que dar uma explicação à Comissão sobre a maneira como estou a orientar o debate e que não é diferente daquela como o fiz nas reuniões passadas. Tive, nessa altura, oportunidade de explicar aos Srs. Deputados que era extremamente difícil distinguir entre matérias na generalidade e na especialidade e entre matérias de despesas e receitas, que estão intimamente ligadas, e que, por consequência, me parecia que era útil para o aprofundamento das questões que, em última análise, interessam para as votações que vamos fazer não coarctar exageradamente a liberdade dos intervenientes. E tenho seguido sempre o mesmo critério, sejam os intervenientes membros do Governo, sejam os Srs. Deputados.

E, na verdade, várias vezes tem sucedido que quer membros do Governo, quer senhores deputados, ao intervirem, têm expendido considerações que são mais adequadas a propósito das Grandes Opções do Plano, que não estão neste momento aqui em discussão, do que propriamente para discutirmos as despesas.

Normalmente o que tenho feito é, de uma forma que pretendo ser delicada, chamar à atenção ex post para a circunstância de se ter trilhado um caminho fora da agenda. Por outro lado, pareceu-me e continua a afigurar-se-me correcto que não devemos evitar que se façam considerações que podem enriquecer os aspectos globais — mesmo há pouco o Sr. Deputado João Cravinho teve oportunidade de referir que a intervenção do Sr. Ministro das Finanças foi substancial quanto ao seu conteúdo. O próprio Sr. Ministro das Finanças, ao intervir, referiu-se, tendo consciência de que não estava a discutir as despesas, a que esta era a última oportunidade que tinha para se referir a este assunto. Penso que não é a última oportunidade, tê-la-á também no Plenário, mas suponho que não devemos dramatizar o que se passou, embora compreenda que os Srs. Deputados, de acordo com as suas perspectivas políticas, acentuem os aspectos que se lhes afigurem mais favoráveis, e ninguém poderá levar a mal por isso.

Por consequência, estamos a discutir aqui apenas o orçamento daquilo que não são as receitas, isto é, estamos a preparar a discussão para depois votar na especialidade aquilo que o artigo 213.° do Regimento da