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II SÉRIE — NÚMERO 47

Por outro lado, e certamente na altura não havia ainda estimativas suficientemente seguras nesse ponto e nas assembleias gerais o Estado votou um pouco por inércia das circunstâncias, também se verifica que essas empresas disfrutam hoje de uma situação financeira muito folgada. Como o senhor deputado não ignorará, essas empresas têm uma situação liquida praticamente igual ao seu respectivo activo e, por conseguinte, numa situação destas pensamos não ter muito sentido estarmos a acelerar o reforço do capital social.

Portanto, não estão em causa as deliberações das assembleias gerais, mas, simplesmente, não ficou estipulado nenhum prazo para o reforço do capital social dessas empresas, podendo o mesmo ser feito em 1986, 1987 ou 1988, tudo dependendo de uma correcta administração financeira de qualquer delas.

De resto, para ambas as empresas está prevista a concessão de subsídios pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, porque ambas têm alguns encargos com serviços públicos na exploração de algumas das suas carreiras, e esses encargos serão, obviamente, suportados pelo Estado.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Gostaria de fazer ainda mais algumas perguntas sobre empresas públicas.

Contudo, o Sr. Secretário de Estado não me deu uma explicação quanto ao caso 1PE.

O Orador: — Segundo creio, o senhor deputado referiu-se ao 1PE quando se referia à PORTLINE e à TRANSINSULAR.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Não. Disseram-me que para o IPE está prevista uma verba de 3 milhões de contos, mas devo dizer que desconheço mais pormenores.

O Orador: — Não, Sr. Deputado. Para o IPE há uma verba orçamentada de 1 400 000 contos, não havendo qualquer previsão de aumentar o respectivo capital social no montante referido por V. Ex.a

O Sr. Presidente: — Se o Deputado Silva Lopes não se importa, antes de continuar a formular as suas questões, o Sr. Deputado Ivo Pinho quer solicitar um esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Relativamente à verba de 1 400 000 contos que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro diz estar orçamentada para o IPE, julgo que não foi recebida qualquer informação nesse sentido nos mapas que nos enviou.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Se o senhor deputado reparar, num dos mapas que foram enviados estão indicados num grupo de «Diversos» a EPAL, o Teatro Nacional de S. Carlos, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda e o IPE.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Tem V. Ex.a toda a razão. Faça o favor de me desculpar.

O Sr. Presidente: — Para continuar a formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Também me chegou a informação de que há ainda compromissos relativos à liquidação da CTM e da CNN e gostaria de saber se o Orçamento contempla os encargos que o Estado tem naquela liquidação, pois pode acontecer que tal conste das propostas que o Governo nos enviou, mas, como são muitos papéis, por vezes custa a encontrar os elementos.

Por outro lado, há o problema dos efeitos do IVA, nomeadamente sobre a Rodoviária Nacional, a EDP e os CTT. Segundo cálculos feitos nestas empresas, a Rodoviária Nacional tem uma sobrecarga de 1 milhão de contos, a EDP, de 15 milhões de contos, e os CTT, de 5 milhões de contos. Como o Governo não autorizou que estas sobrecargas fossem reflectidas nos preços e como, por outro lado, não lhes concedeu indemnizações compensatórias, qual é a solução que o Governo tem em mente?

Também segundo informações que recebi, há a indicação de que a verba para indemnizações compensatórias às empresas do sector dos transportes, resultantes de compromissos assumidos pelo Governo, está subavaliada em cerca de 11 milhões de contos na proposta do Governo. Se isto é realmente assim, por que razão é?

Também ouvi dizer que a Siderurgia Nacional precisa de 5 milhões de contos de subsídios para poder sobreviver nas circunstâncias actuais e que o Governo não orçamentou nada para esse efeito.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Relativamente à CTM e à CNN, como o Sr. Deputado Silva Lopes se recordará das discussões aqui travadas a propósito do orçamento suplementar de 1985 e de acordo com informações que aqui foram transmitidas, decorre o processo de liquidação destas duas empresas públicas. Existe uma conta «Comissões liquidatárias» para cada uma delas, existe uma conta «Liquidação» e na verba das operações activas para cada uma destas empresas estão previstos quantitativos que se destinam a apoiar os processos de liquidação.

Como, de resto, foi orientação dominante aqui na Comissão e no Plenário, não haveria qualquer razão para incluir verbas no orçamento a título de subsídios ou de qualquer outra forma.

Quando se encerrar o processo de liquidação, nomeadamente depois de terem sido realizados os activos e pagas as despesas, nessa altura se verificará como se deve regularizar em definitivo o saldo negativo que se encontrar.

Suponho que para a CNN estão orçados 0,9 milhões de contos e para a CTM 0,2 milhões de contos em operações activas.

No tocante aos efeitos do imposto sobre o valor acrescentado sobre a exploração de algumas empresas do sector dos transportes, o senhor deputado referiu o caso da Rodoviária Nacional, o da EDP e o dos CTT.

Estive presente nas reuniões com o Ministério da Indústria e Comércio e com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde esse assunto já foi suficientemente debatido. As explicações