2 DE ABRIL DE 1986

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então dadas, e que agora podem ser confirmadas, centram-se no seguinte: de facto, nesse caso, o IVA é aplicado «por dentro», o que significa que tem uma incidencia negativa na exploração dessas empresas. Simplesmente, o Governo entende que este problema não pode ser visto isoladamente, mas sim no conjunto da exploração dessas empresas, ou seja, tendo em conta não a incidência, obviamente negativa, do IVA, mas sim a incidência favorável de outros factores de custo, que neste momento estão a constituir um alivio significativo na exploração de algumas empresas e a permitir uma libertação de meios superior à prevista. E, a propósito deste grupo de empresas, referia-lhe o exemplo da Rodoviária Nacional, que é um dos casos mais desenvolvidos no sector dos transportes. A Rodoviária Nacional terá, com as indemnizações compensatórias que lhe irão ser atribuídas pelo Orçamento, um resultado final positivo, líquido de todos os encargos, e uma libertação de meios superior ou da ordem de 1 milhão de contos.

De resto, é importante que se acentue que a Rodoviária Nacional tem estado a viver, tal como as restantes empresas de transportes, com os subsídios correspondentes aos duodécimos de 1985 e a cumprir — embora fazendo uma gestão de tesouraria muito estrita — todos os seus compromissos.

Em relação ao caso muito especial da EDP, referirei, por exemplo, que, no contexto da sua conta de exploração, os encargos financeiros representam cerca de 50%, ou seja, 100 milhões de contos, em números redondos. Portanto, a incidência da redução dos encargos financeiros na conta de exploração da EDP — que neste momento está a ser revista — pode ser muito significativa, ou seja, da ordem dos 10 milhões a 20 milhões de contos, o que, só por si, comprensaria o efeito do IVA. Mas há também outros factores de custo a considerar.

Em relação à verba de 11 milhões de contos para as indemnizações compensatórias das empresas de transportes, suponho que o senhor deputado terá tido em conta aquilo que já foi referido na discussão na generalidade. Da verba de 37 milhões de contos que corresponde a compromissos assumidos pelo Governo no âmbito dos contratos — programa para o conjunto das empresas de transportes — e da verba de 27 milhões de comos que o Governo apontou — e fê-lo por que se trata ainda de um valor indicativo e que só será fixado em definitivo quando houver que repartir essa verba pelas empresas, pelos subsídios e pelas dotações de capital para investimento e saneamento financeiro — terá de ser retirada uma parcela da ordem dos 3 milhões de contos, que corresponde, salvo erro, ao Metropolitano, o qual não tem contratos-programa. A verba inicialmente prevista para os contratos--programa e calculada na base da verba do ano passado é da ordem dos 34 milhões de contos. Simplesmente, desses 34 milhões de contos, 4,5 milhões de contos deveriam ter sido pagos em 1985 e não o foram. Essas verbas foram atribuídas em 1985, mas não foram, efectivamente, dotadas.

Dada a mutação significativa que se está a verificar no conjunto dos factores de custo das várias empresas e a sua importante incidência na respectiva exploração, estão a ser revistos os orçamentos de exploração e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações está a acompanhar o trabalho dessas empresas. Na sequência desse trabalho serão também revistos os

contratos-programa (de resto, a própria estrutura dos contratos-programa prevê uma revisão anual) e o Governo prevê que os 27 milhões de contos apontados serão, basicamente, suficientes para que essas empresas vejam satisfeitas as compensações a que têm direito e, no seu conjunto, experimentar em 1986 uma sensível melhoria da sua situação económica e financeira.

Relativamente à Siderurgia Nacional, está inscrita uma verba para subsídios — verba essa que consta dos mapas que foram fornecidos — da ordem dos 4 milhões de contos, verba essa suficiente, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros do final de Outubro, a qual foi confirmada pelo actual governo.

Está também prevista uma verba da ordem dos 6 milhões de contos para «Dotações de capital», ou seja, para o saneamento financeiro e para investimentos. Salvo erro, dos 6 milhões de contos que estão atribuídos para a Siderurgia Nacional, a título de «Dotações de capital», 1,4 milhões de contos destinam-se a investimentos em formação de capital e 4,6 milhões de contos para saneamento financeiro.

Cumpre-me também informar que estas verbas decorrem de compromissos assumidos no âmbito da resolução do Conselho de Ministros, as quais foram acordadas com o próprio conselho de administração da Siderurgia Nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a nda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas recordar que, em relação às empresas públicas, já ontem foi aqui dito que o IVA iria agravar em 1 % a 2% os custos das empresas de transportes. Para algumas dessas empresas isto representa um pesadíssimo encargo.

Não ficou também claro que esta situação possa vir a ser, de alguma forma, resolvida — como agora referiu o Sr. Secretário de Estado — por libertação de outros meios. Aliás, várias vezes pedimos elementos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os quais não nos foram fornecidos. O Sr. Ministro limitou-se a informar que se está a proceder ao estudo dos vários orçamentos de exploração dessas empresas, estudos esses que já chegaram ao fim.

Porém, a Comissão apenas tem os elementos que já foram aqui e no Plenário referidos. Naturalmente, é tendo em conta esses elementos — que, aliás, nem sequer foram fornecidos — que a Comissão tem de tomar as suas posições e decidir, e não com base nos estudos que o Governo está a fazer, mas que ainda não concluiu.

Uma outra questão que lhe queria colocar tem a ver com os elementos fornecidos e que dizem respeito às operações de tesouraria que o Governo se propõe realizar em 1986.

Na discussão que ontem aqui teve lugar verificámos que uma das operações previstas referia-se — e digo «referia-se» porque o Sr. Secretário de Estado teve já ocasião de dizer que ela não será considerada — ao Fundo de Exploração de Transportes Terrestres, para o qual estava prevista uma verba de 10 milhões de contos. O Governo prevê, através da extinção do Fundo Especial de Transportes Terrestres, que esta matéria possa vir a ser integrada no Orçamento do Estado.

O que gostaria de saber era o seguinte: que operações de tesouraria é que neste momento o Governo