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II SÉRIE — NÚMERO 47

pensa _r.ealizar em 1986? E pergunto isto porque ao loneo deste debate se chegou à conclusão de que algumas das operações inicialmente previstas, afinal, não eram operações de tesouraria e que outras deveriam ser retiradas dessa lista.

Gostaria que a Comissão fosse informada sobre quais são, efectivamente, as operações de tesouraria que o Governo espera vir a realizar em 1986.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Sr.a Deputada, estas operações são mais operações activas do Tesouro do que propriamente operações de tesouraria.

O Governo forneceu, de facto, um mapa, elaborado pela Direcção-Geral do Tesouro, onde se apontava para uma verba global de 82 milhões de contos. Aí também se previa um conjunto de operações activas articuladas com empréstimos externos, empréstimos esses que são contraídos pela República e que depois são repassados para outras entidades no âmbito de programas de pequenas e médias empresas e outro tipo de finalidades, nomeadamente o financiamento de infra--estruturas.

Por conseguinte, da própria forma como o documento foi elaborado pode-se depreender que a verba de 80 milhões de contos representa um valor aproximado e que até foi estimado por defeito. Trata-se de uma área onde as variações podem ser um pouco mais sensíveis, na medida em que esta é uma verba de segurança para ocorrer a situações, por vezes, imprevistas. Já há, contudo, uma certa margem de previsão.

Como referiu a senhora deputada, daí já foi retirada uma verba de 10 milhões de contos do FETT, o que se justifica pelo processo que, entretanto, este organismo sofreu.

Contudo, posso dizer-lhe que, em relação a outras operações — como, por exemplo, no caso concreto da Hidroeléctrica de Cabora-Bassa —, a verba de 8 milhões de contos poderá ser mais elevada.

Todos sabemos que a estimativa elaborada — aliás, de uma forma muito estrita — pode vir a ser ultrapassada. Se, por exemplo, tivéssemos uma verba de 10 milhões de contos, seria muito mais razoável!

Em relação às despesas a financiar por esta forma, e com os processos de liquidação da CNN e da CTM, pode haver também tendência para mais. No entanto, suponho que as verbas para a liquidação da Empresa Pública de Parques Industriais, para a liquidação do Fundo de Fomento da Habitação e para o apoio financeiro à CNP não irão sofrer qualquer alteração.

Terão tendência para menos as verbas para o Gabinete da Área de Sines e para a SETENAVE. A verba para a SETENAVE é uma verba de segurança e tem a ver com as garantias que o Estado dá a operações de crédito na ordem interna. Essas operações poderão ser reestruturadas, embora não se saiba neste momento em que condições. No entanto, podemos admitir que esta verba assumirá um valor de 3,4 milhões de contos.

As verbas para «Operações activas — Empréstimos externos» têm um valor significativo. Os 80 milhões de contos continuam a ser uma estimativa, que consideramos razoável, embora haja aqui uma margem de variação que é possível aceitar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de colocar algumas questões que, possivelmente, poderiam ser respondidas pelo Sr. Ministro, mas que também o poderão ser pelos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Tesouro.

Começaria, em primeiro lugar, por levantar o problema relativo ao protocolo assinado com a Região Autónoma da Madeira. O aspecto que gostaria de analisar neste momento diz respeito aos encargos assumidos pelo Governo, designadamente à assumpção de responsabilidades por despesas efectuadas anteriormente, que se prevê que orcem em 1986 em 1 milhão de contos.

Gostava de saber, em termos orçamentais, onde é que está inscrita essa verba de 1 milhão de contos.

A verba de 1 milhão de contos que se refere para 1985, com regularização em Dezembro, foi determinada de que modo? É que, se bem me recordo, essa verba não estava prevista na revisão orçamental que fizemos, a não ser que ela equivalha ao tal milhão de contes que «andava para aí»...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Se faz favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Sr. Deputado, tratou-se de uma operação de tesouraria por regularizar e da qual vos foi dado conhecimento.

O Orador: — Então não é aquele 1 milhão de contos que «andou para aí aos rebolões», que primeiro era amortização de dívida, depois era juros, etc? Não é esse?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Não é esse!

O Orador: — Não chegou, pois, a entrar no Orçamento.

Em termos orçamentais, onde é que está inscrita essa verba de 1 milhão de contos para 1986?

Um outro problema que lhe queria colocar está relacionado com as dotações para pensões e reformas e para a ADSE. Aparece no relatório da Comissão a nota de que estas dotações estão subavaliadas. Julgamos que não há razão para duvidar desta apreciação feita pela Comissão.

A questão concreta que gostaria de colocar ao Governo é a de se, de facto, considera ou não que essas dotações estão subavaliadas, e, por outro lado, se os cálculos efectuados permitem concluir que não há subavaliação possível. Pergunto isto porque julgo que estas verbas — principalmente a das pensões e reformas — têm como característica serem anualmente, e sempre, reforçadas na sua revisão orçamental.

Se o Governo tem a garantia de que, pelos seus cálculos e pelas previsões possíveis — as quais, neste aspecto, não me parece que sejam muito difíceis —, não há subavaliação, então, o que no mínimo se deve fazer é registar isso para que em eventuais futuros orçamentos suplementares possamos retomar a questão das dotações, pensões e reformas e ADSE.