2 DE ABRIL DE 1986

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e tenho algumas perguntas para dirigir aos membros do Governo nesta matéria. Mas agora surgiu este ponto levantado pelo Sr. Deputado João Cravinho e, portanto, tenho alguma dificuldade em saber o que devo dizer.

Só quero, no entanto, sem entrar outra vez na discussão na generalidade — como o Sr. Ministro pôs tanta ênfase na questão da não redução do imposto profissional por causa dos efeitos que isso teria sobre o consumo privado —, fazer alguns comentários a esse respeito, porque o meu grupo parlamentar tenciona apresentar uma proposta que envolve algum alívio da carga fiscal sobre o trabalho.

Segundo as estimativas feitas pelo Governo, a nossa proposta deve envolver uma perda de receita de 8 milhões de contos. Portanto, trata-se de uma verba modesta, que só por si não vai explicar explosões do consumo, e, além disso, é preciso ter em conta que ao mesmo tempo há agravamentos consideráveis sobre a fiscalidade suportada pelas famílias e pelos trabalhadores, provenientes quer do IVA, quer dos impostos sobre combustíveis. Portanto, no total, a fiscalidade sobre as famílias aumenta enormemente e nós sentimo--nos perfeitamente à vontade para propor um pequeno alívio de 8 milhões de contos, que tem uma base estrutural.

Quer dizer, o problema é que, como todos nós sabemos e suponho que o Governo também o reconhecerá, o imposto profissional tem vindo a onerar cada vez mais os rendimentos do trabalho, por causa de não se terem feito actualizações dos escalões e de, portanto, progressivamente, os trabalhadores estarem a ser «empurrados» para escalões bastante mais altos. Aliás, há um trabalho muito interessante feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, salvo erro em 1978, em que já punha em destaque as enormes distorções que o sistema tinha. Ora bem: desde 1978 até agora essas distorções acumularam-se e a nossa proposta pretende, modestamente, repor as coisas no estado em que elas estavam o ano passado e, portanto, não se trata de corrigir as distorções que foram acumuladas ao longo dos anos, mas, como digo, sim de atingir objectivos de tipo estrutural, e penso que não serão razões conjunturais, como as que o Sr. Ministro invocou, que a podem tornar inválida. Isto porque, como digo, a par desta ligeira redução da tributação sobre os rendimentos do trabalho haverá um substancial agravamento dos impostos indirectos suportados pelos consumidores.

O Sr. Presidente: — Pelo PCP tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, o PCP está de acordo com o parecer aqui expresso pelos Srs. Deputados João Cravinho e Silva Lopes, pois, de facto, estamos aqui a reintroduzir o debate na generalidade. O Grupo Parlamentar do PCP, antes da votação, interpelou a Mesa da Assembleia da República para saber se havia algum documento em relação ao Orçamento do Estado e às grandes opções do Plano e, na discussão, frisou e sublinhou que as grandes opções do Plano não tinham qualquer correspondência com a realidade. O Governo manteve-as e o PCP continua a dizer que votou, na generalidade, um documento que não tem qualquer correspondência com a realidade e que, inclusivamente, tem erros que o Governo nem sequer alterou — mesmo erros quantifi-

cados, em relação aos quais pedimos alteração, mas que não foram ainda alterados. O Governo vem hoje dizer que não é capaz de fazer previsões a mês e meio e vem dizer que induziu, como aqui já foi sublinhado, o País em erro.

Portanto, vem aqui retomar-se o debate na generalidade quando não se referiu uma única vez, nesse debate, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Será que o Sr. Ministro só agora teve tempo para se referir a ele? Viemos aqui, precisamente, para começar a discussão da parte das despesas.

Em relação à tributação nós também temos uma proposta para a diminuição dos impostos profissional e complementar — sublinho a redução do imposto complementar —, e é interessante que o Sr. Ministro das Finanças, por exemplo em relação ao imposto complementar, apresente o alívio da carga fiscal sobre esse imposto para os escalões mais elevados de rendimentos e não tenha referido nada — já que está tão preocupado com a justiça social — quanto aos escalões mais baixos. É ainda de notar que, em relação ao disparo do consumo, se tenha esquecido das isenções em relação ao dividendos, se tenha esquecido, em relação à baixa da contribuição industrial para os lucros superiores a 3000 contos, que quando a inflação, noutros anos e com governos do PSD, tem subido acima do esperado tenha havido preocupação de actualizar, que tenha estabelecido para os trabalhadores da função pública uma norma salarial de 16,5% e agora venha pedir que essa norma fique nos 15%, contribuindo para a injustiça relativa em relação aos trabalhadores que tiveram aumentos superiores.

O Governo vem, com toda a dramatização, colocar esta questão de que as «suas» grandes opções do Plano e o «seu» Orçamento, que já foram votados na gene- • ralidade, no fundo estão errados, que induziu o País em erro e que é sobre os salários, sobre o rendimento do trabalho, que está preocupado quanto ao disparo da inflação.

O problema do disparo da inflação tem outras componentes e com uma política virada para o aumento da produção ...

Voz inaudível na gravação.

Não é essa a questão que se coloca. Se o Sr. Ministro me quiser interromper, faça o favor. Se está incomodado ...

O Sr. Ministro das Finanças: — Eu não falei em disparar a inflação. O senhor cometeu um lapso de linguagem.

O Orador: — Tem razão, Sr. Ministro, V. Ex.a falou em disparar o consumo. Foi um lapso de linguagem e, no fundo, dará o mesmo resultado.

Portanto, pensamos que a intervenção que produziu nada tem a ver com a discussão que hoje nos trouxe aqui e lamentamos que ela não tenha sido feita na discussão em Plenário. Estamos também abertos a reintroduzir a questão para a discussão em Plenário, se V. Ex.a quiser, através de uma conferência de líderes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, pelo Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, realmente a intervenção hoje proferida pelo Sr. Ministro centrou-se fundamentalmente em preocupações, que