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II SÉRIE — NÚMERO 47

evidenciou, respeitantes a eventuais alterações a introduzir pelo Parlamento no orçamento das receitas e, designadamente, nas normas respeitantes à fiscalidade, mais concretamente ao imposto profissional.

Bom: quero dizer que isso tem acontecido um pouco com todos os membros do Governo que têm aqui vindo, não se têm centrado, todos eles, na discussão da matéria das despesas, têm tratado de generalidades, de políticas globais dos ministérios, etc.

O CDS tomará essa intervenção do Sr. Ministro como um avanço em relação ao debate, pois não nos parece necessário reabrir debate nenhum; esse avanço dá-se em relação ao debate que vamos travar na próxima semana no Plenário, no qual vamos discutir as receitas e em que as propostas respeitantes ao imposto profissional e a outros impostos hão-de ser explicitadas devidamente — ainda não tiveram de o ser, pois essa discussão só vai começar na terça-feira.

Desde já quero dizer que o CDS, na sequência das intervenções que fez no Plenário quando ali debatemos o Orçamento na generalidade, aponta também no sentido de introduzir alterações no imposto profissional, designadamente procedendo a uma actualização dos vários escalões. E claro que tomaremos em linha de conta esta informação que o Sr. Ministro deu hoje aqui na Comissão, na sequência, aliás, do que tem sido reconhecido como uma grande mutabilidade da conjuntura. O Governo reconheceu-o e todos os partidos o reconheceram na Assembleia. Tomamos isso em linha de conta e vamos discuti-lo na próxima semana. É o que, na realidade, posso dizer.

Agora estamos preparados para começar a discutir as despesas e suponho que é isso que teremos de fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo MDP/CDE, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, creio que, antes de entrarmos neste debate, o Sr. Deputado João Cravinho levantou uma questão prévia. E evidente que perante a questão prévia do Sr. Deputado João Cravinho creio que o Sr. Presidente deveria esclarecer-nos. Ou dar uma justificação e recusar a questão prévia ou perguntar ao Sr. Ministro o que é que entende sobre a sua proposta, e a partir desse momento nós poderemos entrar no debate. Isto porque, se cada um de nós pode expressar as opiniões que entender sobre as declarações do Sr. Ministro, a verdade é que o Sr. Deputado João Cravinho colocou uma questão prévia e apresentou uma proposta muito clara. Se for necessário convoca--se rapidamente a conferência de líderes e ver-se-á qual o processo que deve ser adoptado.

Gostaria, pois, de saber, antes de tudo, qual a posição que o Sr. Presidente adopta nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, depois de ouvir as opiniões dos senhores deputados direi qual é a minha posição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, de facto gostaria de reflectir sobre a proposta avançada pelo Sr. Deputado João Cravinho.

Julgo que a posição aqui exposta pelo Sr. Ministro das Finanças tem de ser entendida em termos hábeis. Nós estamos a atravessar uma época e uma conjuntura

em que há, de facto, mutação permanente dos parâmetros que definem essa conjuntura, e julgo que o Governo, quando apresentou a sua proposta das grandes opções do Plano, como, de resto, foi salientado na própria reunião na especialidade que se realizou na Comissão, salientou que pretendia que os salários reais tivessem um acréscimo de 3%, em linhas gerais. Portanto, como se está a apontar para uma taxa de inflação de 14%, os salários teriam um acréscimo de 16,5% ou 17%. Essa é, de facto, a posição do Governo, e julgo que é neste sentido que ela deve ser tomada.

Contudo, por força de parâmetros que são estranhos ao próprio Governo e que ele não domina, nós estamos a assistir, por exemplo, a uma desaceleração mais rápida do que a prevista para a taxa de inflação e julgo que não podemos estar permanentemente a voltar ao princípio, a convocar uma conferência de líderes para reabrir o debate na generalidade. Julgo que temos que entender isto em termos hábeis e, obviamente, conduzir o debate, quer na discussão e na votação da despesa aqui na Comissão, quer no Plenário, na discussão e votação das receitas, um pouco à luz desta realidade, que está em permanente mutação e em relação à qual nada nos garante que na próxima semana os parâmetros não sejam outros.

De outro modo seria realmente muito difícil avançar nesta matéria. Era esta a ideia que queria expressar, salientando que, do ponto de vista do PSD, não há razão para convocar a conferência de líderes nem sequer para equacionar o problema da reabertura do debate na generalidade.

O Sr. Presidente: — Tem a paiavra, para fazer uma observação, o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alípio Dias colocou o problema em termos hábeis. Simplesmente, a habilidade, como a caridade, quando são bem entendidas, começam em casa. Esse é que é o problema e, de facto, não faz sentido vir aqui à Comissão, fora do espírito das regras processuais mais elementares, fora do respeito devido ao Parlamento como instituição democrática, e não em relação a cada deputado, lançar na mesa da discussão uma série de propostas e de ideias acompanhadas de uma ameaça ou admoestação aos deputados — se se portarem bem —, sabendo que, pelo menos teoricamente, os deputados não poderiam — se fossem cumpridas as regras do processo — pronunciar-se. Isso foi, pelo menos, uma inabilidade.

Quando o Sr. Ministro das Finanças vem aqui dizer, com toda a propriedade e com todo o relevo que a sua proposta merece, que os problemas que o País enfrenta devem ser resolvidos e só podem sê-lo por cooperação dos órgãos de soberania, a primeira inabilidade foi a de vir ameaçar o Parlamento. A segunda foi a de não se ter feito a discussão no lugar próprio; a terceira foi a de nem sequer se ter considerado relevante o que a Comissão de Economia, Finanças e Plano disse nos pontos 4 e 5 das páginas 20 a 22 do relatório — todas as coisas que o Sr. Ministro diz estão aí mencionadas, antes de ele as ter posto como aviso ao Plenário.

Bom, se a habilidade, tal como a caridade, começa em casa, apenas peço ao Sr. Ministro das Finanças, como representante do Governo, que não íeve a ma/ se nós agora formos tratar do problema que nos traz

aqui, e que é o da votação das despesas, considerando

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