4 DE ABRIL DE 1986

1807

Considerando que a Polícia de Segurança Pública é um serviço de utilidade pública que pelas suas funções sociais é, por natureza, um organismo militarizado (o que pressupõe natural e logicamente a existência de armas, munições e outros materiais explosivos);

Considerando que existem precedentes que provaram a inadaptabilidade do edifício às funções dos serviços da PSP e que levantam justificadas dúvidas quanto à intervenção e remodelação da estrutura construída (v. os barracões clandestinos no terraço e o contencioso cem diversos organismos públicos — Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Direcção-Geral do Património do Estado, Instituto Português do Património Cultural, Associação dos Arquitectos Portugueses, Câmara Municipal de Lisboa, etc);

Considerando que, segundo a nossa modesta opinião, o espaço e edifício (por razões óbvias) nem sequer oferece condições de operacionalidade à PSP:

A Comissão de Salvaguarda do Convento de São Francisco da Cidade de Lisboa (COSASI') formula as suas críticas ao teor do referido despacho e expressa a sua opinião nesta matéria, considerando correcto o seguinte procedimento:

Reformulação da metodologia conducente à reutilização do Convento de São Francisco;

Manutenção do edifício como espaço cultural com funções sociais públicas e pedagógicas;

Respeito por todos os valores desre núcleo do património construído arquitectónico e urbano, segundo os princípios da doutrina internacional utilizados há largos anos na maior parte dos países da Europa com resultados visíveis na qualidade do ambiente urbano das respectivas cidades.

Certos da vossa compreensão, subscrevemonos atenciosamente.

Pela COSASF, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.* 1002/IV (1/)

Ex.'"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na empresa Francisco José Simões, Comércio e Indústria Metalúrgica, S. A. R. L., com cerca de 300 trabalhadores, há cerca de ano e meio que os salários são pagos em quatro partes e sempre com um mês de atraso. Para além disso, vão-se acumulando dívidas aos trabalhadores de diversa ordem, tais como:

Actualização de 25 % referente ao subsídio de Natal de 1984 e aos subsídios de férias e de Nataí de 1985;

Diferença de salários dos meses de Fevereiro, Março e Abril de 1985, referentes a retroactivos da tabela salarial;

Falia de actualização do subsídio de transporte;

Não pagamento do subsídio de refeição aos trabalhadores do sector fabril há quinze meses;

Falta de actualização do subsídio de refeição dos trabalhadores do sector comercial há três anos.

Toda esta situação se arrasta e agrava, apesar de os trabalhadores terem, por variadíssimas vezes, feito

diligências junto da administração tendente à resolução dos problemas.

Corno resposta às diligências sérias dos trabalhadores, está a administração pressionando os trabalhadores para que estes rescindam unilateralmente o contrato, tendo como contrapartida uma indemnização de 225 000$.

O valor da indemnização «oferecida» é, na grande maioria dos casos, inferior àquilo que a empresa deve aos trabalhadores. Por outro lado, a empresa tem uma boa carteira de encomendas (120 0C0 contos actualmente), faltando-lhe apenas matéria-prima para poder laborar normalmente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

1) Tem este Ministério conhecimento desta situação? Em caso afirmativo, foram ou vão ser tomadas algumas medidas tendentes à resolução dos problemas descritos, nomeadamente através da actuação da IGT?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1003/1V (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seguimento de requerimento formulado na sessão legislativa anterior (2 de Abril de 1985) e dado que se mantém, nos seus traços fundamentais, a situação relativa à não colocação de estagiários aprovados no curso para formação de profissionais do grupo 456-TEX, que teve lugar no Porto, de 22 de Outubro de 1984 a 14 de Fevereiro de 1985, requeremos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) É ou não verdade que subsistem significativas carências de pessoal no aludido ramo dos CTT, pelo que se impõe o recurso à contratação, sem delongas, de trabalhadores qualificados, tendo em vista a melhoria urgente dos serviços prestados às populações?

2) Estão tomadas as medidas que asseguram, a muito curto prazo, a colocação dos ex-esta-giários, a quem, implicitamente, foi garantido o emprego?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — António Moía.

Requerimento n.* 1004/IV tt.°)

Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as reclamações dos órgãos de informação regional quanto ao atraso e mesmo não pagamento dos subsídios de papel realíivos aos dois últimos trimestres do ano de 1985.