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II SÉRIE — NÚMERO 49

Considerando que existem precedentes que provaram a inadaptabiiidade do edifício às funções dos serviços da PSP e que levantam justificadas dúvidas quanto a intervenção e remodelação da estrutura construída (v. os barracões no terraço e o contencioso com diversos organismos públicos — Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Direcção-Geral do Património do Estado, Instituto Português do Património Cultural, Associação dos Arquitectos Portugueses, Câmara Municipal de Lisboa, etc):

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis vimos requerer aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Cultura informações sobre os motivos que levaram os respectivos titulares a exarar o citado despacho, pretendendo ainda saber se admitem como possível a revogação do despacho em causa.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1986.— Os Deputados do PS: José Apolinário — Ricardo Roque.

Requerimento n.* 986/IV (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Faculdade de Direito de Lisboa mantém em funcionamento, em regime de apoio regular, os Centros de Apoio de Beja e de Faro, os quais estão sujeitos à orientação pedagógica e ao financiamento da própria Faculdade. Porém, verificaram-se ultimamente problemas relacionados com o apoio financeiro, para além de problemas com a indicação de docentes que se têm repetido todos os anos.

Nestes termos, venho solicitar que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, a Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa, eventualmente procedendo a consulta junto do conselho directivo da Faculdade de Direito de Lisboa, me informe:

Se no orçamento da FDL para o corrente ano está previsto subsídio financeiro para os centros de apoio e qual o seu valor?

Qual a posição do conselho directivo e demais órgãos de gestão da FDL quanto ao funcionamento dos centros de apoio?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, fosé Apolinário.

Requerimento n.* 987/IV (1.')

Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:

A legislação em vigor sobre serviços sociais universitários atribuí ao CASES (Conselho de Acção Social do Ensino Superior) competência vde aprovação dos relatórios e linhas gerais para a elaboração do orçamento dos serviços sociais.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Govemo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me forneça cópia dos relatórios anuais ou plurianuais de todos os serviços sociais existentes relativos aos dois

últimos anos, bem como me informe quais as linhas gerais que orientaram a elaboração do orçamento dcs serviços sociais no corrente ano de 1986.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1986.— O Deputado do PS. fosé Apolinário.

Requerimento n.' 92S/íy íí.°)

Ex.130 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dados vindos a público calculam em cerca de 280 o número de escolas preparatórias ou secundárias desprovidas de pavilhões gimnodesportivos. Segundo as mesmas informações, o Estado irá construir 60 pavilhões para cobrir algumas das faltas existentes.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Govemo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

Quais são exactamente as escoJas preparatórias e secundárias sem pavilhões gimnodesportivos?

Quais as escolas em que o Governo pretende desde já proceder à construção de pavilhões, quando pretende proceder à adjudicação das respectivas obras e qual c prazo previsto para o seu término?

Assembleia da República, 2 de Abril ce 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.* 239/1V SS.0;

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a televisão é um serviço público que tem de estar ao serviço de tocos os portugueses em todo o território nacional;

Considerando as dificuldades de recepção das emissões de televisão que se verificam em toco o distrito de Viana do Castelo;

Considerando ainda que essas condições se agravaram substancialmente com a queda da torrs do Muro (serra Amarela), concelho de Ponte da Barca, ao ponto de alguns concelhos terem ficado sem qualquer possibilidade de acesso aos programas da televisão;

Considerando ainda que, aquando da avaria na torre do Muro, se informou que as reparações ce-morariam cerca de dois meses, prazo que esí£ praticamente esgotado e não ss encontrando garantidas condições capazes de sintonizar os dois programas ce teievisão:

O deputado do Partido Social-Demccrata António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao conselho ce gerência da Radiotelevisão Portuguesa as seguintes informações:

1) Quando estarão afinal concluídos os trabalhos de recuperação da to*re do Muro?

2) Que garantias pode dar a RTP çuantc è eficaz cobertura de lodo o distrito de Viana do Castelo pelas emissões dos seus dois canais?