24 DE MAIO DE 1986

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Em 28 de Julho de 1985 foram entregues aos trabalhadores os passaportes e respectivos bilhetes para Portugal.

Em Roma dirigiram-se à Embaixada portuguesa, tendo exposto o problema. Chegados a Portugal, recorreram ao Instituto de Apoio à Emigração, mas até agora sem resultado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) O Ministério dos Negócios Estrangeiros conhece o problema acima descrito? Se conhece quais as medidas tomadas para resolver esta situação atentatória dos direitos destes trabalhadores? Que medidas tenciona tomar para que se lhes faça justiça?

2) Que garantias são dadas aos trabalhadores portugueses contratados por empresas estrangeiras, sendo conhecidas várias situações semelhantes com total desrespeito pelos seus direitos e próprias vidas?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — António Mota.

Requerimento n.' 1491/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado, embora elemento do órgão de soberania mais representativo e por consequência mais pluralista, não detém poderes decisórios no sentido de viabilizar as inúmeras solicitações que lhe chegam à mão veiculadas pelos eleitores (que legítima e muitas vezes desesperadamente lhe são colocadas), tem, contudo, o indeclinável dever de tentar corresponder às expectativas que nele depositam.

Circunscrevendo-se muitas vezes a sua acção a alertar os órgãos competentes para a urgência e necessidade de problemas que por uma razão ou outra não tem sido objecto de atenção devida, é evidente que a sua responsabilidade aumenta quando reconhece a injustiça manifesta que ressalta ao não serem atendidas legítimas e razoáveis reivindicações que constituem motor do desenvolvimento económico e social na zona onde se exige a respectiva concretização.

É o que acontece com o reiterado pedido das gentes da freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim, de construção de uma ponte ou plataforma sobre a ribeira de Odeleite, o que permitiria o acesso recíproco às duas margens e facilitaria extraordinariamente a deslocação das suas populações e o cultivo efectivo e normal das terras adjacentes, que são o único sustentáculo da sua economia e até suporte da sua sobrevivência.

Refira-se que a travessia da ribeira é feita através de um açude que pela sua precariedade põe em perigo a segurança daqueles que com maior coragem e audácia se dispõem a atravessá-la.

De contrário ou em alternativa os mais cautelosos têm de percorrer cerca de 20 km para contornarem o obstáculo, a ratoeira, já que a sua labuta, o seu trabalho, implica a indispensabilidade de se deslocarem ao outro lado da ribeira.

Esta gritante e candente aspiração dos habitantes de Odeleite tem tido eco público não só através dos órgãos de comunicação social, como também foi objecto de uma exposição dirigida ao director dos Serviços Regionais da Hidráulica do Guadiana, em Faro, subscrita por mais de 100 pessoas.

Este problema já foi levantado na Assembleia da República, onde se questionava o Ministério do Equipamento Social e se invocava os prejuízos determinados pelo lamentável estado de abandono a que as populações desta localidade têm de estar sujeitas.

Como todas estas diligências, infelizmente, não têm surtido efeito, requere-se ao Governo que providencie no sentido de prontamente resolver este grave problema, cuja resolução beneficiaria a região e contribuiria decisivamente para estimular a agricultura local, para além de se cometer um acto de elementar justiça.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados do PSD: Mendes Bota — Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 1492/IV (1.*)

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

Entre a Câmara Municipal de Abrantes e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses vêm decorrendo negociações para ser eliminada uma passagem de nível ao quilómetro 903.

A proposta da CP é de que a Câmara Municipal de Abrantes faça de sua conta a terraplenagem, movimentação de terras, drenagem de águas pluviais, construção do muro de suporte e pavimentação do troço a construir.

A CP entregará à Câmara as quantidades de tout--venant e brita necessários no local da obra, que se estima em cerca de 1000 mJ de brita e 400 m3 de tout-venant, comparticipando ainda a CP com o valor de 5 250 000$.

A eliminação desta passagem de nível conduzirá ao encerramento de um caminho municipal e a população terá de andar mais quilómetro e meio, estrangulando o desenvolvimento da povoação do Rossio ao sul do Tejo na direcção do Fojo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à CP me informe:

1) Não seria possível (preferível) instalar naquela passagem de nível sinalização eléctrica e sonora, comandada pela estação de Abrantes? Não ficaria mais barata em relação a verbas a despender?

2) Quanto gastou a CP nas obras já efectuadas?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.