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II SÉRIE — NÚMERO 95

1 — Visto.

2 — Transmita-se o memorando em referência ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em resposta ao requerimento referenciado em a), com a correcção de que o posto de abastecimento de combustíveis mencionado a fl. 8 já se encontra em funcionamento.

3 — Comunique-se ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro.

4 — Conhecimento ao GAS.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 8 de Julho de 1986. — O Secretário de Estado do Comércio Externo, Luís Caldeira da Silva.

ANEXO 2

GABINETE DA ÁREA DE SINES Memorando CG/3/86

Assumo: Sobre as carências de infra-estruturas de Santo André [requerimento n.° 527, do deputado José Caeiro Passinhas (PRD)].

Introdução

As actuais carências em algumas infra-estruturas e equipamentos sociais na Cidade Nova de Santo André são a consequência lógica de manutenção, durante um dilatado período de tempo, de indefinições sobre o futuro do Gabinete da Área de Sines (criado pelo Decreto-Lei n.° 270/71, de 19 de Junho).

Com efeito, o choque petrolífero de 1973-1974 e as profundas alterações políticas e económicas na sociedade portuguesa verificadas após o 25 de Abril de 1974 deveriam ter conduzido a uma reformulação atempada e suficientemente ampla dos objectivos inicialmente fixados. No entanto, só em 17 de Outubro de 1980, com a publicação do Decreto-Lei n.° 487/80, foram redefinidos os objectivos do GAS e só em Abril de 1981 (por despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento) foi criado o Departamento de Projecto do Centro Urbano (DPCU), com a finalidade de prosseguir a realização e gestão de forma integrada do Centro Urbano de Santo André. Departamento este cujas atribuições principais são o planeamento urbanístico, a elaboração dos programas, projectos e obras para um crescimento harmonioso da Cidade Nova e a respectiva gestão do património.

Estas reformas não foram suficientes nem foram acompanhadas das medidas necessárias a uma reformulação completa e definitiva dos objectivos do GAS. O segundo choque petrolífero, a não concretização da instalação da Ford (cujas negociações se arrastaram durante um longo período), a instabilidade governativa e a política de estabilização adoptada nos últimos anos são mais um conjunto de factores negativos que se repercutiram de modo extraordinariamente gravoso em toda a área de intervenção do GAS e também no Centro Urbano.

Todo este conjunto de circunstâncias, sucintamente apresentadas, contribuiu para a progressiva deterioração do maior empreendimento projectado em Portugal na década de 70. Efectivamente, à concentração de

investimentos realizados durante estes quinze anos, numa área restrita do País, não corresponderam os previsíveis benefícios económicos e sociais que legitimamente seriam de esperar. O reconhecimento destas realidades conduziram o actual governo a estabelecer medidas, devidamente calendarizadas, tendentes à resolução dos problemas actualmente existentes. É assim que a resolução do Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 1986, que nomeia o actual conselho de gestão do GAS, lhe determina «o prazo máximo de 6 meses para realizar as acções preparatórias de extinção do GAS, incluindo propostas de projectos de diplomas legais, devendo no prazo máximo de um ano estar concluídas todas as acções referentes ao destino do pessoal e à reafectação do património». Menciona ainda esta resolução que «é forte determinação do Governo concretizar no menor espaço de tempo possível a extinção do Gabinete da Área de Sines dentro de uma linha programática de redução da dimensão do Estado e de especialização de competências específicas e devidamente hierarquizadas a nível central, regional e autárquico».

Passando concretamente a responder às interrogações colocadas pelo Sr. Deputado José Caeiro Passinhas, o conselho de gestão do GAS informa o seguinte:

1 — Situação actual da Cidade Nova de Santo André a) Habllaçio

Existem na Cidade Nova 3648 habitações (80% do GAS), estando habitadas 3032 (83%).

A população residente ronda os 10 500 habitantes e distribui-se etariamente da seguinte forma: 34% jovens (menos de 20 anos), 61,5% adultos (entre os 20 e 65 anos) e 4,5% idosos (mais de 65 anos).

A atribuição de habitações obedece a critérios rígidos, que já cumpriram o seu papel, mas que se mostram hoje desajustados. É urgente a liberalização do esquema de atribuição de fogos, que deverá ser acompanhada por uma correcta política de rendas, ajustaria aos níveis de rendimento dos actuais possíveis arrendatários.

Necessidade muito sentida é a da falta de lotes para autoconstrução. Nesse sentido deverá ser dada prioridade à realização das infra-estruturas que permitam esse loteamento.

t>) Saúde

Concluído que esteja o centro de saúde, e dotado dos meios humanos e de equipamento necessário, os cuidados médicos de base, os meios auxiliares de diagnóstico (raios X e laboratório), os serviços de enfermagem, as especialidades de otorrinolaringologia, oftalmologia e estomatología, a saúde escolar, a saúde mental e a medicina no trabalho, os serviços de saúde materna, infantil e vacinação estarão assegurados.

Atenta a Lei Orgânica do X Governo Constitucional e a resolução do Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 1986, esta unidade passará a ser gerida pelo Ministério da Saúde, através dos serviços próprios, pois estará em muito melhores condições do que o GAS para implementar rápida e eficientemente a utilização efectiva do centro.

c) Educaçlo

Os problemas existentes neste campo e resultantes da falta de instalações ficarão sanados com a conclusão