25 DE JULHO DE 1986

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fronteira Aldeia da Ponte-Albergaria de Argañan se processaria em casos pontuais, nomeadamente por motivo de festejos efectuados num e noutro lado destas localidades raianas.

2 — Tal resolução deriva, em grande parte, de dificuldades sentidas pela Administração Espanhola, que já se viu forçada a responder negativamente a pedidos de abertura temporária apresentados pelos serviços portugueses.

Não pode deixar de se atentar em que estas povoações se situam a curta distância da fronteira Vilar Formoso-Fuentes de Oñoro, onde se pratica um esquema de abertura anual permanente durante 24 horas pór dia.

3 — Como é óbvio, a satisfação do desejo daquelas populações exigiria um investimento de meios humanos e materiais sem correspondência nas vantagens sociais advenientes, pelo que é legítimo não incluir tal objectivo no âmbito das prioridades imediatas situadas no horizonte das entidades aduaneiras portuguesas e espanholas.

4 — Não se concorda igualmente com o justificativo de esta fronteira poder constituir uma alternativa à de Vilar Formoso-Fuentes de Oñoro, dado aqui se prever, a curto prazo, a implementação de um sistema de justaposição do controle aduaneiro de passageiros e mercadoria, que irá proporcionar aos utentes um processo mais rápido e mais cómodo na sua transposição.

5 — Finalmente, desejo informar haver solicitado ao director-geral das Alfândegas de Espanha o parecer relativo à atribuição de um período de funcionamento mais dilatado da fronteira Aldeia da Ponte-Albergaria de Argañan, não tendo ainda obtido a resposta desejada.

Como é óbvio, na hipótese de esta ser favorável, poder-se-á, em futura reunião da Comissão Aduaneira Mista Luso-Espanhola, discutir um esquema mais alargado, de modo a satisfazer a pretensão exposta, ainda que parcialmente.

Com os melhores cumprimentos

Direcção-Geral das Alfândegas, 17 de Junho de 1986. — O Director-Geral, Paulo José Queirós de Magalhãs.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 758 e 901/IV (l.8), respectivamente dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (PRD), sobre o Projecto Estudo Ambiental do Estuário do Tejo.

Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Os requerimentos dos Srs. Deputados visam a obtenção de informação sobre o Projecto Estudo Ambiental do Estuário do Tejo (POR/77/016), executado entre 1978 e 1982, nos termos do acordo firmado entre o Governo Português, o Programa das

Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD) e a UNESCO, sendo a UNESCO a agência executora (v. o documento n.° 1, que se junta).

No âmbito do Projecto POR/77/016, e sob responsabilidade da Direcção-Geral de Saúde, foi desenvolvido o Subprojecto Internacional Protecção Sanitária dos Usos da Água do Esturário do Tejo [POR/77/016 (POR/RCE 002)], tendo como agência executora a Organização Mundial de Saúde (OMS) (v. o documento n.° 2, que se junta).

2 — Este Projecto continuou, a coberto de um projecto do PIDDAC com a mesma designação, dentro do Programa Protecção da Melhoria da Qualidade da Água, após o termo do acordo, sendo 1986 o seu último ano de execução.

3 — Relativamente a custos, a informação será dividida nas suas componentes nacional e internacional.

No anexo i da presente informação encontra-se uma tabela com a informação pretendida neste campo.

4 — No anexo li encontra-se, discriminado por anos, o número de técnicos e outro pessoal que participou na execução do Projecto POR/77/016.

Para permitir uma melhor apreciação, referem-se as respectivas formações académicas/profissionais, bem como o tipo de envolvimento nos trabalhos (consultadoria, função técnico-científica e apoio de secretariado).

No anexo apenas se inserem os elementos que na altura pertenciam ao quadro da Comissão Nacional do Ambiente, entidade coordenadora, a nível nacional, das actividades do Projecto, ou que por ela eram contratados, fosse em regime de tarefa, fosse em regime de aquisição de serviços.

Não se inclui o pessoal contratado para a execução de trabalho de campo; porém, a sua presença é revelada pelos custos.

Refira-se que no Projecto POR/77/016 participaram diversos orgnismos nacionais, quer na execução de estudos específicos (Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Direcção do Controle da Poluição, da Direcção--Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, e Instituto Hidrográfico), quer na execução de trabalho analítico (Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Instituto Hidrográfico, Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Laboratório Químico-Agrícola Rebelo da Silva, Instituto Superior Técnico, Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e Instituto Nacional de Investigação das Pescas).

5 — O Projecto POR/77/016 teve o seu epílogo com a realização de um Workshop («Estuarine processes: An application to the Tagus estuary»), em que foi divulgada não só grande parte dos resultados obtidos durante o Projecto, mas em que também foi analisado o trabalho feito, de modo a estabelecer as orientações para as actividades consequentes.

As comunicações apresentadas e discutidas neste Workshop, bem com as conclusões e recomendações que foram elaboradas, estão em fase de impressão para publicação, o que não foi ainda executado devido a dificuldades decorrentes das mudanças estruturais entretanto ocorridas na Secretaria de Estado do Ambiente e neste momento ultrapassadas.

6 — Após a conclusão do Projecto POR/77/016, e como referido non." 1, os trabalhos neste domínio não foram interrompidos; porém, e dado que, de modo geral, a caracterização do estuário do Tejo sob o ponto de vista físico, químico e biológico, bem como a identificação das suas principais fontes poluentes e sua