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II SÉRIE — NÚMERO 11

subsídios e comparticipações financeiras do Estado para o investimento privado e nele não se incluírem, por exemplo, as dotações de capital para investimentos das empresas públicas, ou de se incluírem agora no PíDDAC os subsídios financeiros do «sistema de incentivos de base regional» quando anteriormente não eram contabilizados como investimentos do Plano os subsídios atribuídos, por exemplo, no âmbito do S1II. Aliás, o relatório da Comissão de Integração Europeia chama a atenção para um outro tipo de dualidade de critérios: «Enquanto os projectos incluídos no PIDDAC para a agricultura são inscritos no mapa vu do Orçamento do Estado [...], sendo as contribuições do FEDER consideradas no total das fontes de financiamento, o Ministério da Indústria inscreveu cerca de 3 milhões de contos do Orçamento do Estado para co-financiar os sistemas de incentivos de base.regional, mais não inscreve qualquer verba proveniente do FEDER.»

São questões que a Comissão entende deverem ser ponderadas num futuro próximo pela Assembleia da República e pelo Governo.

No âmbito da análise do PIDDAC por ministérios (quadro n anexo) registam-se os decrescimentos reais nos Ministérios da Educação e Cultura (6,2 %), do Plano e da Administração do Território (— 5,4 %), do Trabalho e Segurança Social (— 23,3 %) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (—3%), e a prática estagnação no Ministério da Saúde (+1,7 %■). Aumentam os investimentos nos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação ( + 57% em termos reais), da Justiça (+25,6 %) e da Indústria e Comércio (+16,3 %).

No que respeita à distribuição funcional do PIDDAC (quadro m), importa referir que a comparação com as dotações orçamentais de 1986 deverão ter na devida atenção a criação de uma nova categoria funcional relativa a «despesas de apoio». De qualquer modo, as principais conclusões que se podem tirar confirmam o essencial do que já ressaltava da distribuição do PIDDAC por ministérios. Assim, os sectores que registam maiores diminuições de dotações são os da educação, formação profissional, saúde, habitação e urbanismo, indústria e energia. Os maiores aumentos registam-se na agricultura, defesa e protecção do ambiente, investigação e desenvolvimento tecnológico e pescas.

A Comissão regista favoravelmente o reforço de dotação para investimentos nas áreas assinaladas. No entanto, não pode deixar de anotar o seguinte:

O aumento nominal de 9 milhões de contos registado no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação deverá ser confrontado com a inscrição no PIDDAC do Ministério de 12,5 milhões de contos de transferência para o sector privado, como comparticipações financeiras do Estado Português para investimentos a co-financiar pela CEE, o que significa que o PIDDAC «tradicional» apresenta uma redução de 3,5 milhões de contos relativamente a 1986; aliás o relatório da Comissão de Agricultura e Mar manifesta a sua preocupação, designadamente pela redução real do PIDDAC «nacional» para a agricultura e pelo facto de as transferências para o sector privado constituírem cerca de dois terços do PIDDAC, sem orientações e prioridades definidas com graves riscos para

o sobre e subinvestimento sectorial e para a correcção das assimetrias regionais;

O aumsr.tc das dotações para o sector das pescas não pode esconder, por um lado, o seu nível absoluto extremamente reduzido face às necessidades e ao interesse do sector para a economia nacional e, por outro lado, o facto de todo o PIDDAC para as pescas ser constituído por projectos anuais, deixando subentender a inexistência de uma política de investimentos definida a médio e longo prazos; o relatório da subcomissão das pescas alerta, aliás, para a necessidade de inclusão no PIDDAC de programas de apoio è indústria de conservas de peixe e à pesca artesanal;

O aumento nominal de 2,5 milhões de contos nos investimentos do MIC é inferior à verba de 3 milhões de contos inscrita como participação financeira do Estado em programas que poderão vir a ser co-financiados pela CEE; co-financia-mento esse que parece estar em dúvida, pois o próprio Governo não o consagra no Orçamento (cf. artigo i4.°, n.° 6, da proposta de lei do Orçamento);

O esser.cial da dotação prevista para o Ministério da Justiça corresponde, a investimentos programados pare Í986, já que apenas terão sido executados investimentos no valor de 450 000 contos dos 2,5 milhões orçamentados; de factc, e como refere o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, «na apreciação da verba prevista não pode deixar dc ser tido conta o facto de o Ministério ter visto atrasado em cerca de unt ano o seu esforço de investimento, com inerente arrastamento (e encarecimento) da generalidade dos projectos»; acrescentando, de ss-guida, «que íoram eiiminadas no PIDDAC/S7 as segundas e terceiras prioridades e, em muitas áreas, máxime a relativa ao parque judiciário, os projectos subsistentes não contemplaram situações de extrema necessidade e degradação e diferiram mais uma vez obras constantes de planos de investimentos anteriores».

A Comissão não pode deixar ds considerar negativamente a diminuição significativa de dotações para investimentos em sectores que, face à realidade nacional, sempre terão de considerar-se como prioritários, designadamente os da educação, saúde, habitação e formação profissional. A evolução sectorial do PIDDAC parece mostrar, aliás, que o Governo não tem definida uma hierarquização das suas prioridades, colocando os investimentos do Piano, era boa parte, na dependência do destino funcional dos eventuais recursos comunitários. O que, no entender da Comissão, poderá provocar fortes e inconvenientes distorções no desenvolvimento equilibrado ¿o País. Exemplo significativo dos perigos eponfados é dado peias dotações para formação profissional. À medida que crescem os cc-financiamenlos de CEE para a formação profissional de reciclagem, o Orçamento do Estado diminui significativamente as dotações para a formação profissional de base, não co-financiada pelas Comunidades.

Merece referência um outro aspecto do PíDDAC, qual seja o da execução prevista para 2986 e consequente reprogramação financeira dos programas em

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