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I SÉRIE - NÚMERO 19

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2017/IV (!."), da deputada Maria Santos (Indep.)„ solicitando o Plano Parcial de Urbanização da Area Degradada a Recuperar da Lagoa de Albufeira e outros elementos de trabalho efectuados pela comissão de acompanhamento do referido Plano.

Dos Serviços Municipalizados de Agua e Saneamento de Cascais ao requerimento n." 2072/1V (1.*), da mesma deputada, pedindo o envio de informações e documentação sobre a poluição nas praias da linha do Estoril.

Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 2225/IV (1.°), dos deputados António Guterres e António José Seguro (PS), pedindo informações das razões por que ainda não foi definitivamente aberta a fronteira entre Penamacor e Valverde dei Fresno.

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário ao requerimento n.° 2255/IV (1.a), do deputado Manuel Queiró (CDS), sobre as medidas de fiscalização que o Governo entenda vir a tomar face ao uso que algumas cooperativas fazem das prorrogativas inerentes ao seu estatuto.

Do Ministério da Qualidade de Vida ao requerimento n.° 2295/IV (1.°), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando, o envio dos relatório globais do Conselho de Publicidade.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 2300/1V (l.")f da deputada Margarida Tengarrinha (PCP), sobre as zonas de caça condicionada existentes.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 2301/IV (1°), do deputado Leonel Fadigas (PS), acerca do montante por ele recebido no exercício do cargo de membro do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 2302/IV (l.°), do mesmo deputado, solicitando o envio das actas das reuniões do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n." 2314/1V (1°), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativamente ao Matadouro da Chamusca.

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 23/ IV (2.a), do deputado Rui Silva (PRD), sobre alegadas afirmações do presidente da Câmara Municipal de Mafra.

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 36/IV (2.°), do deputado Jorge Lacão (PS), pedindo informações de decisões tomadas ou em preparação com vista à reestruturação e viabilização da Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal.

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 73/IV (2.a), do deputado Raul Castro (MDP/CDE), solicitando um envio de um exemplar da publicação As Principais Empresas em Portugal, editada pela Caixa Geral de Depósitos.

Da Secretaria dc Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 81/IV (2.*), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a situação dos jornalistas da Rádio Renascença, L.", face à exclusão da empresa da portaria de extensão do CCT dos jornalistas.

Da INCM, E. P., ao requerimento n.° 83/IV (2.°), do mesmo deputado, solicitando o envio de um exemplar da publicação Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1.° vol., edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

Do mesmo organismo ao requerimento n.° 129/IV (2°). do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo o envio de publicações oficiais.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 130/IV (2.°), do mesmo deputado, pedindo o envio de publicações oficiais.

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n." I46/IV (2.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o novo balneário das termos de São Pedro do Sul.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 157/IV (2.°), da deputada Maria Santos ((ndep.), solicitando o envio de uma publicação.

Despachos:

Do Presidente da Assembleia da República relativos à nomeação de membros para o seu Gabinete.

Rectificação:

Publicação, em falta, de três requerimentos da 1.° sessão legislativa, cujo sumário é o seguinte:

N.° 2253/1V (1.°) — Do deputado Rui Vieira (PS) ao presidente da Assembleia da República solicitando a publicação oficial do STAPE referente a resultados eleitorais de 1985 e 1986.

N.» 2254/1V (1.') — Do deputado Manuel Queiró (CDS) ao Ministério da Educação e Cultura acerca

N." 2255/IV (1.°) — Do deputado Manuel Queiró (CDS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre as medidas de fiscalização que o Governo entenda vir a tomar face ao uso que algumas cooperativas fazem das prerrogativas inerentes ao seu estatuto.

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre a proposta de lei n.° 36/IV — Lei do Emparcelamento Bural

1 — O estado altamente defeituoso da estrutura fundiária em Portugal é bem conhecido de todos.

À concentração excessiva de uma parte do universo predial e à pequenez da maioria das explorações agrícolas acresce a grande dispersão das parcelas que as compõem. Existem mais de 150 000 explorações de todas as classes de dimensão, constituídas por nove até 50 blocos.

Assim importa, agora mais do que nunca, iniciar decididamente a tarefa de corrigir por todos os meios ao nosso alcance esta situação, utilizando para o efeito, em acção conjugada, os pertinentes instrumentos disponíveis ou em vias de disponibilização. Uma lei de emparcelamento rural é reputada instrumento de intervenção útil. Ê curial, por isso, dotar os serviços competentes da Administração Pública com os meios necessários e eficazes para levarem a cabo a obra de melhorar a estrutura fundiária da nossa agricultura.

2 — A proposta de lei em apreço, embora não reúna os atributos que concitem numa aprovação unânime, justifica, contudo, uma detida apreciação em sede de comissão especializada, com o propósito de lhe eliminar o excessivo, corrigir o defeituoso, delimitar o impreciso e suprir o omisso.

3 — Além do mais, a complexidade do seu articulado, o melindre da questão fundiária que é objecto da Lei de Emparcelamento Rural e a necessidade de assegurar a sua perfeita articulação com outra legislação em vigor e em preparação, nomeadamente a Lei do Arrendamento Rural e a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, o Decreto-Lei n.° 227/84, sobre a obrigatoriedade do bom uso da terra, e o decreto-lei que visa complementar no nosso país a Directiva 72/160/ CEE, exigem que a proposta de lei venha a ser submetida a exame e apreciação atentos e minuciosos pela 6.° Comissão Parlamentar.

4 — A Comissão de Agricultura e Mar entende que a proposta de lei n.° 36/JV se encontra em termos de poder subir a Plenário, para aí ser discutida e votada na generalidade.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1986. — O Relator, José Frazão. — O Presidente, Luís Capoulas.