12 DE DEZEMBRO DE 1986

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Requerimento n.* 624/iV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há conhecimento público da preparação de um diploma legal sobre a descentralização e regionalização dos serviços do Ministério da Educação e Cultura.

Supõe-se que foi ponderada a criação de uma delegação do MEC em Évora, que abarcaría o Algarve.

Essa hipótese seria, a concretizar-se, totalmente inaceitável, dada a indiscutível vocação do Algarve como futura região administrativa, de resto a única cujos limites geográficos são unanimemente aceites e que apresenta especificidades históricas, culturais e sócio--económicas claramente demarcadas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro da Educação e Cultura, que esclareça a situação referida.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PSD, António d'Orey Capucho.

Requerimento n.* 62S/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Castro Daire tem insistido junto do Governo solicitando apoio para a reconstrução da Capela de Carrancas, situada no centro da vila de Castro Daire.

Trata-se de uma capela de formato octogonal, em ruínas, que data do século xvin, estando intimamente ligada à história do marquês de Pombal.

Considerando que a Câmara Municipal tem já o projecto de restauração aprovado;

Considerando que o orçamento respectivo não deverá exceder os 50 000 contos;

Considerando a importância local e nacional da capela em causa:

Ao abrigo das normas regimentais, solicito ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, informação sobre a disponibilidade de concessão do apoio financeiro necessário à reconstrução da Capela de Carrancas, em Castro Daire.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 626/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas regimentais, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, informação sobre a disponibilidade de financiamento das obras de adaptação da Cadeia de Cinfães a posto da GNR.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 627/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foram aprovados em Conselho de Ministros do passado dia 6 de Fevereiro o Plano Nacional de Turismo e o conjunto de bases orientadoras do desenvolvimento do turismo nacional para o triénio de 1986 a 1989.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Turismo:

1)0 envio do Plano Nacional de Turismo e ou do conjunto de bases orientadoras do desenvolvimento do turismo nacional para o referido triénio;

2) O calendário das reuniões da Comissão com as autarquias locais;

3) As acções a desenvolver e as verbas perspectivadas pela Secretaria de Estado no campo turístico no distrito de Setúbal, se possível por concelhos;

4) Às acções em curso e a implementar no concelho de Almada de aproveitamento, defesa e desenvolvimento da frente de praias desde a Trafaria à Fonte da Telha.

Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Monteiro.

Requerimento n.* 628/IV (2.-)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A direcção de A Voz do Operário dirigiu-se-nos, expondo a grave situação financeira em que se encontra a instituição, que resulta essencialmente das actividades escolar e educacional que mantém em cinco escolas na cidade de Lisboa.

Na exposição que nos foi entregue parece-nos relevante o facto de que os «subsídios atribuídos pelo Ministério da Educação têm sido pagos com grandes atrasos, em relação aos períodos a que respeitam», obrigando A Voz do Operário a «recorrer a empréstimos e a suportar os respectivos encargos financeiros, agravando uma situação já de si deficitária», além de os mesmos subsídios serem manifestamente insuficientes.

Face à situação crítica vivida por A Voz do Operário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura:

1) Para quando a alteração dos critérios de atribuição de subsídios às crianças pelo Ministério?

2) Está prevista a atribuição de um subsídio à própria instituição?

3) Será possível, para além desse subsídio regular, atribuir neste momento um subsídio a fundo perdido à Voz do Operário que lhe permita pagar as dívidas já existentes e regularizar a sua situação financeira?

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.