12 DE DEZEMBRO DE 1986

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3 — Acções de aprendizagem era curso:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA SAÚDE.

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1238/1V (l,a), do deputado José Pinho Silva (PRD), sobre a abertura do Posto Médico de Pala, Ribadouro, Baião, Porto.

Relativamente ao requerimento n.° 1238/IV (l.a), do deputado José Pinho Silva (PRD), encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar que o Posto de Saúde de Pala, freguesia de Ribadouro, concelho <íe Baião, já entrou em funcionamento em 9 de Junho do corrente ano.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 10 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1255/lV (1."), do deputado Henrique Rodrigues da Mata (PSD), sobre a criação de uma escola de formação profissional de pesca em Viana do Castelo.

A criação de uma escola profissional de pesca em Viana do Castelo não pode ser olhada como um acto isolado desinserido do contexto da formação profissional. De facto, e como muito bem refere o Sr. Deputado Henrique da Mata, um dos passos essenciais para o relançamento qualitativo e quantitativo das pescas nacionais é a formação profissional. Daí que o Governo tenha apostado fortemente no seu lançamento, sendo o recente protocolo celebrado entre a EPPL e o IEFP, homologado pelos respectivos ministros da tutela, a pedra basilar de toda uma estrutura visando estender a todos os pontos relevantes da costa portuguesa o ensino da pesca e a reciclagem dos actuais pescadores.

Em anexo junta-se fotocópia do protocolo referido, que foi já devidamente publicado no Diário da República (Portaria n.° 596/86, de 11 de Outubro).

Caberá, para além disso, referir que esta Secretaria de Estado, através da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, já deu início à formação profissional descentralizada, tendo, neste âmbito, já sido ministradas 2200 horas de formação, abrangendo 240 profissionais de cinco grandes portos de pesca (Matosinhos, Ílhavo, Peniche, Sesimbra e Olhão).

CAMARA MUNICIPAL DO PORTO

PRESIDÊNCIA

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1276/IV (!.")„ do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a construção do Hotel Sheraton.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3068, de 19 de Maio último, tenho a honra de a seguir responder, pela mesma ordem, às perguntas formuladas no requerimento n.° 1276/IV (1.*), de 6 de Maio de 1986, à Assembleia da República:

1—A construção, tal como se encontra, não está de acordo com o projecto aprovado pela Câmara, encontrando-se em curso aditamento ao referido projecto para legalização das alterações efectuadas.

2 — O embargo ordenado em 18 de Junho de 1985 pelo Ex.mo Sr. Vereador do Pelouro, engenheiro Carlos Brito, não foi efectuado em virtude de ser suspenso por despacho de 10 de Julho de 1985 do mesmo vereador, após conversações com o Ex.™0 Presidente, para ser ouvido o executivo municipal. Este, em reunião extraordinária de 25 de Julho de 1985, aprovou por maioria (5 votos a favor e 2 abstenções) a legalização das obras.

3 — Não se afigura fácil a tomada de medidas para salvaguardar o súbito congestionamento urbanístico no ambiente local, para o que muito significativamente contribuiu este empreendimento. Nem tão--pouco será fácil a concertação das infra-estruturas que servem o local, quer das redes de esgotos domésticos e pluviais, quer do fornecimento de água, quer ainda do tráfego da Avenida da Boavista.