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II SÉRIE — NÚMERO 19

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Grupo de trabalho para as construções clandestinas

Relatório da situação referente è recuperação da lagoa de Albufeira

O território do concelho de Sesimbra foi estudado, do ponto de vista biofísico, à macroescala 1:25 000, encontrando-se definidas as aptidões para o desenvolvimento das diversas actividades (turismo, habitação, silvo-pastorícia, indústria, conservação da natureza, etc). Encontra-se a área envolvente da lagoa de Albufeira, sobretudo a sul, definida como área degradada a recuperar, numa perspectiva de defesa dos valores naturais existentes e prioritariamente para as actividades de lazer, turística, recreio e piscatória, caso o desenvolvimento dos estudos sobre o meio lagunar indique potencialidades relativas às espécies haliéuticas.

Iniciou-se em Dezembro de 1984 o Plano de Recuperação da Área Degradada a Recuperar da Lagoa de Albufeira e Zona Envolvente. A elaboração deste Plano foi adjudicada, após concurso público limitado, à equipa do arquitecto Hestnes Ferreira.

A preparação de tal concurso coube a técnicos da Secretaria de Estado do Ambiente, que coordenaram, e a técnicos da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e da Câmara Municipal de Sesimbra.

As entidades contratantes foram a Direcção-Geral do Ordenamento e a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, respectivamente na Secretaria de Estado do Ambiente e na Secretaria de Estado da Habitação.

A 1." fase do Plano ficou concluída em Julho de 1985 e em 8 de Novembro de 1985 saiu o despacho conjunto no Diário da República criando a comissão de acompanhamento, tendo havido de imediato reuniões individuais com os representantes das diversas direcções-gerais, cujo contacto com o processo era diminuto.

Em 9 e 13 de Dezembro de 1985 realizaram-se reuniões gerais da comissão de acompanhamento. Os membros da comissão de acompanhamento, no dia 13, pronunciaram-se na generalidade sobre a 1fase do Plano, que foi aprovado superiormente por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais de 18 de Dezembro de 1985 e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território da mesma data.

Em 1985, por iniciativa da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, foi executado o processo de delimitação dos domínios público e privado do Estado. Este processo encontra-se concluído, tendo sido colocados os marcos que definem os limites dos domínios público e privado do Estado. No domínio público do Estado, a jurisdição pertence à Capitania do Porto de Setúbal, Direcção-Geral da Marinha. No domínio privado do Estado, a jurisdição ficou a pertencer ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

Encontra-se para publicação no Diário da República a referida delimitação. Por não ter sido ainda

publicada, tem-se atrasado o reinício das demolições das construções clandestinas, como medida de precaução face a eventuais processos judiciais.

Tomou, no entanto, a Capitania do Porto de Setúbal a iniciativa, no seu domínio de jurisdição, de proibir a prática de campismo selvagem, tendo iniciado a demolição de construções precárias na margem sul, o que permitiu de imediato aliviar a pressão humana junto às margens da lagoa, atenuando a degradação.

No âmbito da implementação das recomendações da 1.° fase do Plano, foi proposto programar em 1986:

O aumento da área do Plano;

A criação de uma reserva natural parcial;

Medidas preventivas;

Um pedido de apoio financeiro para restabelecimento do biótipo degradado da lagoa pequena, subsistema da lagoa de Albufeira;

A manutenção da abertura da lagoa para o mar;

O alargamento da comissão de acompanhamento com um representante das pescas, dada a importância haliéutica da lagoa revelada pelos estudos efectuados;

A continuação das demolições nos domínios público e privado do Estado;

A criação de uma comissão de gestão;

Reuniões com os representantes dos diversos interesses em jogo neste processo e com a população.

Todas estas propostas se encontram ou executadas ou em preparação para execução.

O parecer favorável da Comissão Consultiva para o Ambiente, da CEE, que pressupõe desde já a aprovação final do pedido de apoio financeiro solicitado, responsabiliza o Governo Português, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, nomeadamente por:

Demolição das construções clandestinas englobadas no projecto (cerca de sete);

Criação da reserva natural parcial e medidas preventivas até a publicação do diploma legal com a criação de reserva;

Abertura da lagoa para o mar, a título permanente;

Implementação do projecto de gestão e maneio da lagoa pequena;

Várias obras: vedação, pontões, abrigos e sinalização;

Treino de pessoal de fiscalização,

e, em termos gerais, pela implementação das conclusões a que a 2.a fase do Plano chegar.

Lisboa, 24 de Setembro de 1986. — O Assessor, A. Vila Nova.

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE AGUA E SANEAMENTO DE CASCAIS

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2072/1V (l.8), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o en-