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II SÉRIE — NÚMERO 31

Requerimento n.' 1160/1V (2.')

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os acessos à cidade de Lisboa são diariamente utilizados por milhares de cidadãos dos concelhos de Loures e Vila Franca de Xira que têm de recorrer à utilização da Auto-Estrada do Norte para se deslocarem entre os locais de residência e emprego.

No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para que me sejam fornecidas informações sobre a eventual abolição da portagem no troço de auto-estrada entre Lisboa e Vila Franca de Xira.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento n.' 1161/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O funcionamento da unidade petroquímica da PE-TROGAL em Cabo Ruivo afecta de forma manifesta a qualidade de vida dos habitantes da zona circunvizinha e os efeitos da respectiva poluição fazem-se sentir em vastas áreas da cidade de Lisboa.

No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a S. Ex.° o Sr. Ministro da Indústria e Comércio para me serem fornecidos elementos sobre a transferência das respectivas instalações para outro local.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento n.* 1162/IV (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Tapada de Mafra constitui um vultoso elemento do património florestal português e um potencial espaço de lazer das populações.

No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.B o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação no sentido de me informar sobre as razões da sua não abertura ao público e sobre eventuais medidas previstas neste sentido.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

tração Interna no sentido de ser realizada uma sindicância àquela Câmara Municipal.

Tendo requerido ao Ministério da Justiça informação sobre o assunto, foi-me respondido que a independência daquele Tribunal não permitia ao Ministério interferir na obtenção do solicitado.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Supremo Tribunal Administrativo informação sobre se foi tomada alguma decisão acerca do recurso acima referido e, em caso afirmativo, cópia dos termos dessa decisão.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PSD, Joaquim Carneiro de Barros Domingues.

Requerimento n.° 1164/IV (2.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, a seguinte informação:

Quantas são as delegações das caixas de crédito agrícola mútuo instaladas no Algarve e onde funcionam as respectivas delegações?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, José Cruz.

Requerimento n.* 1165/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O temporal que no dia 9 de Janeiro assolou o País ocorreu numa ocasião em que os agricultores algarvios colocavam plástico novo nas estufas.

Identificaram-se situações de estufas derrubadas em diversos concelhos do Algarve e, inclusive, tombaram estufas experimentais da Direcção Regional de Agricultura no Patacão, Faro.

É sabido que o seguro agrícola não abrange estas situações e os agricultores terão grandes dificuldades para recuperar os prejuízos sofridos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a seguinte informação:

Que pensa fazer o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em relação aos prejuízos provocados pelo temporal nas estufas do Algarve?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987. —* O Deputado do PCP, José Cruz.

Requerimento n* 1163/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Dezembro de 1982, a Câmara Municipal de Braga interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão do Ministério da Adminis-

Requerimento n.* 1166/tV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A doca de pesca do porto de Olhão tem as suas águas inquinadas por águas residuais (esgotos) e pela