II Série — Número 31

Sábado, 17 de Janeiro de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Projectos de ta):

N.° 233/IV (Convenção Europeia dos Direitos do Homem):

Proposta de alteração, apresentada pelo CDS. Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.

N.° 335/IV — Aprova medidas cautelares quanto ao futuro da ANOP e respectivos trabalhadores (apresentado pelo PCP).

N.° 336/1V — Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo PSD).

N." 337/IV — Lei de bases da regionalização (apresen-fado pelo PS).

N.° 358/1V — Lei quadro da desconcentração (apresentado pelo PS).

N.° 339/1V — Sobre a criação de vagas nos hospitais para a frequência do internato complementar destinados aos médicos que não tiveram acesso ao Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PRD).

N.° 340/1V — Lei de bases

N.° 341/IV — Lei quadro das regiões administrativas (apresentado pelo PSD).

N.° 342/IV — Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais (apresentado pelo PCP).

Ratificações:

N.° 131/IV — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 405/86, de 5 de Dezembro.

N.° 132/JV —Requerimento do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 3/87, de 3 de fanelro.

N.° 133/1V — Requerimento do PRD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lel n.° 3/87, de 3 de Janeiro.

Requerimentos :

N.° 1154/IV (2.*) —Do deputado Eurico Pires (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca do acesso aos cursos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

N.° 1155/IV (2a) — Do deputado Jaime Cama (PS) à Secretaria de Estado da Integração Europeia solicitando o envio de elementos relativos às exportações e importações entre Portugal e cada um dos «onze» nos anos de 1985-1986.

N.° 1156/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo a lista de precedência das altas entidades em vigor nos serviços do protocolo deste Ministério.

N.° 1157/IV (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional solicitando o envio de programas

de ensino actualmente em vigor em diversos estabelecimentos militares.

N." 1158/lV (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças pedindo elementos sobre eventuais medidas a tomar pelo Governo no sector bancário.

N.° 1159/IV (2.°) —Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Indústria e Comércio acerca da constituição de novas empresas.

N.° 1160/JV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a eventual abolição da portagem no troço de auto-estrada entre Lisboa e Vila Franca de Xira.

N.° 1161/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio acerca das instalações da unidade petroquímica da PETROGAL em Cabo Ruivo.

N.° 1162/IV (2°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a Tapada de Mafra.

N.° 1163/IV (2.°) — Do deputado Joaquim Domingues (PSD) ao Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso interposto pela Câmara Municipal de Braga da decisão do Ministério da Administração Interna no sentido de ser realizada uma sindicância àquela Câmara Municipal.

N.° 1164/1V (2.") —Do deputado José Cruz (PCP) ao Ministério das Finanças acerca do número de caixas dc crédito agrícola mútuo no Algarve.

N.° 1165/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca dos prejuízos provocados pelo temporal nas estufas do Algarve.

N.° 1166/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Coverno acerca da poluição existente na doca de pesca do porto dc Olhão.

N.° 1167/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da eventual construção de uma doca de abrigo no porto de Olhão.

N.u 1168/1V (2.°)— Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo acerca dos critérios e metodologia seguidos por esta Comissão para a distribuição dos financiamentos concedidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

N.° 1169/IV (2.°) —Do deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) ao Governo solicitando resposta breve a um requerimento apresentado em 6 de Outubro de 1986.

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.* 233/ IV (Convenção Europeia dos Direitos do Homem).

1 — Foi proposta a retirada das reservas formuladas nas alíneas a), e) e /) do artigo 2.° e no artigo 4.° da Lei n.° 65/78, de 13 de Outubro, à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a consequente revogação destes dispositivos legais.