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II SÉRIE — NÚMERO 31

Requerimento tu' 1169/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sessão de 6 de Outubro de 1986 o signatário apresentou um requerimento do seguinte teor:

Têm vindo frequentemente a público em vários órgãos de comunicação social alusões ou referências a sondagens e inquéritos alegadamente realizados por iniciativa ou encomenda do Governo, designadamente sobre intenções de voto, no caso de se realizarem eleições, popularidade ou credibilidade dos vários órgãos de soberania, etc.

Escusado será salientar o tipo de aproveitamento a que (a terem sido ou estarem a ser realizados) tais sondagens e inquéritos se prestam e a inaceitável desigualdade a que, além do mais, tal levaria entre Governo —e muito provavelmente o partido que o apoia— e oposições e respectivos partidos que as integram.

Trata-se de um tema pelo menos delicado e que pode mesmo ser grave, que por isso importa esclarecer cabalmente.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Primeiro-Ministro, as seguintes informações:

1) Tem ou não o Governo, ou algum departamento dele dependente, realizado ou encomendado inquéritos e sondagens de incidência política, designadamente os antes referidos sobre resultados em caso de eventuais eleições antecipadas, imagens dos partidos, popularidade ou credibilidade dos vários órgãos de soberania e dos próprios membros do Governo, etc, etc?

2) Caso a resposta ao número anterior seja positiva:

a) Que inquéritos ou sondagens realizou ou encomendou o Governo?

b) Quais os seus resultados?

c) Quais os seus custos?

d) Se foram encomendados a empresas privadas, a quais e com base em que critérios?

e) Que tipo de divulgação e utilização tem sido dado a tais inquéritos e sondagens?

3) Ainda caso seja positiva a resposta ao n.° 1, requer-se que sejam fornecidas cópias dos relatórios dos inquéritos e sondagens realizados.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, José Carlos de Vasconcelos.

Mais de três meses volvidos, e não obstante tratar-se de matéria cujo esclarecimento é crucial, e premente, para a transparência democrática e a necessária igualdade de posições nesta matéria entre Governo e oposição, e entre os diversos partidos, o Governo continua sem responder ao requerimento apresentado. Entretanto, e já depois daquela data, vários órgãos de informação se voltaram a referir a sondagens, ou alegadas sondagens, encomendadas pelo Governo sobre intenção de voto.

Assim, mantendo inteiramente o teor daquele requerimento, a que se continua a aguardar resposta, a fim de que não se possa vir dizer que o (pelo menos lamentável) atraso na resposta se deve a dificuldades em obter o requerido no n.° 3, atrás citado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Primeiro-Ministro, que seja dada desde já, e em separado, resposta aos pontos 1 e 2 do requerimento n.° 2353/1V, atrás citado, sem prejuízo de mais tarde serem fornecidas as cópias dos relatórios a que se refere o ponto 3.

Assembleia da República, 6 de faneiro de 1987. — O Deputado do PRD, José Carlos de Vasconcelos.

PREÇO DESTE NÚMERO 192S00

Depósito legal n.' 8819/85

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