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II SÉRIE - NÚMERO 34

através do Ministério da Educação e Cultura, me informe de quais as medidas que pensa no imediato adoptar para pôr cobro ao problema exposto.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1205/IV (2.0

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para a comemoração do cinquentenário da morte de Fernando Pessoa foi, no âmbito do então Ministério da Cultura, constituída uma comissão, cujo plano genérico de actividades se conhece e que mereceu dotações não despiciendas do Orçamento do Estado.

Importará, certamente, que se torne do domínio público o resultado das iniciativas empreendidas.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, me preste as seguintes informações:

1) Quais (especificadamente) as acções realizadas pela comissão referida?

2) Que projectos permanecem em curso?

3) Foram exauridas as verbas inicialmente inscritas no Orçamento do Estado? Qual o controle da execução orçamental? Que montantes de reforço ainda se admite serem necessários?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1206/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considera-se, geralmente, que a actual ponte de Viana do Castelo sobre o rio Lima constitui um factor de atrofiamento da dinâmica de progresso que importa incrementar na região que serve.

Construída há largas dezenas de anos, não responde hoje às grandes exigências do tráfego —nacional e internacional — e ultrapassou os períodos máximos de segurança estabelecidos.

Em todas as campanhas eleitorais surge a promessa por parte de vários partidos (e, entre eles, o que está no Governo) de que a nova ponte será, finalmente, desbloqueada, uma vez que, pronto o projecto, apenas faltaria afectar, nos termos legais, as verbas necessárias para o início da obra. Apesar do reiterado discurso político de ocasião, o empreendimento —que as populações têm por urgente— continua por realizar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me preste as seguintes informações:

1) Qual o grau de prioridade atribuído à edificação da nova ponte sobre o rio Lima, em Viana do Castelo?

2) Para quando se prevê, em concreto, o começo dos trabalhos?

3) Se já existe um projecto aprovado, qual o traçado e quais as características da construção prevista?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1207/IV (2.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informações sindicais, há neste momento 83 professores do ensino primário desempregados no distrito de Braga. São jovens todos eles. Concluídos os cursos em 1985-1986, concorreram, na sua maioria, à escala nacional, não tendo ainda sido colocados, apesar das sugestões criteriosas que apresentaram através do seu sindicato.

Requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, nos termos das faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe de quais as medidas que pensa adoptar no imediato para que se não prolongue a danosa situação referida.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1208/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Projecto de Crédito para a Agricultura e Pescas foi preparado ao longo de 1976 e 1977 com a colaboração de técnicos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), instituição que, segundo ò acordo de empréstimo firmado com o 1FADAP em 1978, assumiu o financiamento da sua principal componente externa — 70 milhões de dólares. Nessa operação o Estado Português constituiu-se fiador.

No próprio acordo está previsto que «perto do final do seu período de realização o IFADAP, com o apoio de investigadores universitários ou consultores locais, fará a avaliação do impacte do projecto através da análise dos resultados das suas operações de auxílio financeiro e técnico nas receitas dos agricultores e no desenvolvimento da agricultura regional [...]» [cap. v do Projecto, «Organization and Management», alínea /)].

Na componente v do Projecto, «Estudos», foi mesmo consignada uma verba para a realização dessa avaliação.

O período de execução acordado foi de cinco anos, com início, de facto, em 1980, já que a intenção de lhe dar começo em 1978-1979 não foi concretizada.

É, assim, de presumir que a avaliação prevista já tenha sido efectuada e que nos termos e pelas individualidades consideradas tenha sido preparado e apresentado o respectivo relatório.