24 DE JANEIRO DE 1987

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preparatório tiveram a oportunidade de, através de «cursos de complemento de habilitações», adquirirem, para efeitos profissionais, a equivalência ao bacharelato.

No entanto, legislação posterior volta a pôr em causa este objectivo, dado que, através de tal legislação que contempla as fases, faz-se novamente a distinção entre professores, nomeadamente do mesmo grupo.

Como se verifica, tal atitude defrauda as justas aspirações e expectativas destes agentes docentes e põe em causa a própria honorabilidade do Estado, visto esta questão conflitual, que se achava ultrapassada, ser renovada com a legislação das fases.

Segundo creio, está a ser estudada pelo Ministério da Educação formulação legal que contemple e resolva definitivamente esta situação, que, aliás, tem o acordo de todos os agentes nela envolvidos.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro que, através do Ministério da Educação c Cultura, me sejam dados esclarecimentos sobre esta matéria, nomeadamente para quando se prevê a aprovação desta legislação, ultrapassando-se, assim, apreensões e receios a que a situação actual dá razão.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987.— o Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.* 1192/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O não funcionamento simultâneo das áreas de contabilidade e administração e de secretariado do 10.° ano do curso complementar na Escola Secundária de Mértola tem vindo a ser objecto de profunda contestação da população daquele concelho, que considera tal medida como «altamente lesiva dos legítimos interesses dos alunos, pais e encarregados de educação».

A adopção de tal medida não surge devidamente fundamentada, pelo que a população a considera como mais um agravamento nas já «graves dificuldades existentes no concelho em relação ao acesso ao ensino».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o fundamento e quais os pressupostos que levaram à adopção da medida atrás referida?

2) Tenciona o Governo ter em conta as opiniões manifestadas pelas populações do concelho? Caso a resposta seja afirmativa, que acções irão ser implementadas?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987.— o Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1193/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A passagem de nível junto à estação da CP na Amadora voltou a provocar uma vítima mortal no início deste mês de Janeiro.

a manutenção de tal passagem de nível constitui um elemento de permanente instabilidade e insegurança dos milhares de cidadãos que diariamente têm de atravessar a linha férrea, apresentando-se como uma verdadeira ratoeira humana.

Dirão alguns que o problema não é de hoje e o acidente que se verificou é apenas mais um caso a acrescentar a tantos e tantos outros que já lá ocorreram.

Não pode continuar a ser assim! A população da Amadora tem direito a condições de segurança no domínio da circulação ferroviária, cabendo aos organismos competentes as medidas para que tal se verifique.

Não se trata, aliás, de um problema novo a reclamar a realização de profundos, detalhados (e demorados!) estudos prévios. Ê sabido que a Câmara Municipal da Amadora já apresentou à CP e ao competente departamento governamental um projecto de novas instalações para a estação da CP, integrando uma passagem desnivelada que evitaria que os cidadãos se vissem forçados a atravessar a linha férrea. O projecto continua bloqueado e, entretanto, as estatísticas vão sendo «enriquecidas» com mais tantos acidentes mortais ...!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestadas, com urgência, as seguintes informações:

1) Em que estado se encontra o processo de remodelação da estação da CP da Amadora e construção da respectiva passagem desnivelada?

2) Está o Governo a encarar a hipótese de adopção de medidas com carácter de urgência (que a situação reclama) para a rápida resolução do problema?

3) Caso a resposta ao ponto anterior seja afirmativa, que medidas irão ser adoptadas em concreto e qual o prazo previsto para a sua implementação e conclusão?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987.— o Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1194/1V (2.')

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alunos do curso secundário de Montalegre viram-se obrigados, durante o 1.° período do presente ano lectivo, a frequentar as aulas a que têm direito (cujo início já foi tardio) nas instalações da Escola Preparatória de Montalegre.

Esta situação lamentável e injustificável deve-se ao facto de as instalações da Escola Secundária não terem sido dadas por acabadas na altura própria.

No início do mês de Janeiro, por acordo e iniciativa dos pais, alunos e respectivos professores, os trabalhos escolares foram transferidos para a nova escola, ainda sem equipamentos didácticos e mobiliário, bem como sem aquecimento e cantina.