25 DE FEVEREIRO DE 1987

2025

prejuízos decorrentes da não adopção atempada das medidas que no plano orçamental decorriam da extinção daqueles tribunais?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: António Mota — Carlos Costa — José Magalhães.

Requerimento n.° 1563/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Muito recentemente a imprensa fez-se eco de uma exposição devidamente assinada por um grupo de médicos, remetida à Câmara Municipal da Mealhada, denunciando graves irregularidades e ilegalidades em processos de colocação de médicos de clínica geral no concelho da Mealhada.

A Câmara Municipal da Mealhada remeteu, como lhe competia, a referida exposição à Ministra da Saúde e à Administração Regional de Saúde de Aveiro.

Porque o assunto se reveste de muita gravidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) Procedeu ou está a proceder o Ministério à averiguação, através de inquérito, da veracidade das irregularidades e ilegalidades apontadas?

2) A Administração Regional de Saúde de Aveiro tomou alguma iniciativa no sentido de averiguar os factos e em caso afirmativo quais?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 1564/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há mais de sete anos que a Câmara Municipal da Mealhada fez notar junto do Ministério da Educação a necessidade de uma escola preparatória na vila de Pampilhosa, concelho da Mealhada.

A Câmara Municipal da Mealhada em 1980 adquiriu mesmo um terreno na Pampilhosa, que colocou à disposição do MEC, para aí ser instalada a escola preparatória.

A população escolar da Pampilhosa no grupo etário abrangido pelo ciclo preparatório é actualmente muito elevado, já que, para além de um posto de ciclo preparatório TV (Telescola), com quatro turmas, cerca de uma centena mais de alunos frequentam a Preparatória da Mealhada e mais de três dezenas as preparatórias de Coimbra, locais onde se têm de deslocar diariamente.

Por outro lado, a vila de Pampilhosa, que é o maior centro populacional de todo o concelho da Mealhada, vendo instalada a sua escola preparatória, poderá também servir admiravelmente muitas povoações vizinhas, nomeadamente da parte norte do concelho de Coimbra, constituindo um óptimo meio de descongestionamento da superlotação das escolas preparatórias da cidade de Coimbra.

A Câmara Municipal da Mealhada acaba novamente de decidir colocar ao MEC mais uma vez a necessidade

da escola preparatória na Pampilhosa, colocando-se inclusivamente à disposição do Ministério para colaborar na transferência de pavilhões pré-fabricados da Mealhada para a Pampilhosa logo que o novo edifício da Escola Preparatória da Mealhada, em construção, esteja concluído.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:

1) Está o Ministério a analisar esta situação cuja resolução efectiva a Câmara da Mealhada e a população da Pampilhosa vêm reivindicando e colaborando na sua resolução?

2) Para quando prevê a transformação do posto da Telescola da Pampilhosa em ciclo preparatório directo, ainda que com instalações provisórias?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 1565/1V (2.»)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comunicação social escrita e televisiva tem-se feito eco do desenvolvimento da associação O Patriarca, que se dedica à recuperação de toxicodependentes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Justiça se esta associação já introduziu junto dos serviços dependentes dos mesmos algum pedido de apoio financeiro e, caso positivo, se este já foi concedido.

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Bartolo Campos.

Aviso

Por despacho de 10 de Fevereiro corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Maria José Bossa Moreira Rato — exonerada do cargo de adjunta do Gabinete de Apoio ao referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1987.

João Carlos de Meira Ferreira — nomeado adjunto do Gabinete de Apoio ao referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1987.

(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Fevereiro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despachos de 31 de Janeiro findo do présidente do Grupo Parlamentär do Partido Socia-lista (PS):

Antonio Manuel Ramos dos Santos — exonerado do cargo de secretârio auxiliar do Gabinete de Apoio