25 DE FEVEREIRO DE 1987

2021

Tapada do Outeiro. O funcionamento desta central tem causado forte poluição na zona, com consequências nefastas para os agricultores.

A EDP tem vindo a indemnizar agricultores de freguesias vizinhas, mas não o tem feito em relação aos agricultores de Lever, que, no entanto, continuam a ser seriamente prejudicados com a poluição causada pelo carvão daquela central. A acrescentar a esta situação há que ter em conta a construção da barragem Crestuma-Lever com a nova albufeira e as consequências do impacte ambiental no rio Douro em relação à fauna piscícola (que tem dificuldade em passar na barragem e a sul da albufeira a água está mais salgada). Sabe-se que nunca foi feito o estudo do impacte ambienta] decorrente da construção da barragem.

Impõe-se que no Ano Europeu do Ambiente e na sequência da apreciação na Assembleia da República da Lei de Bases do Ambiente toda esta situação seja revista, tendo em conta os legítimos interesses em causa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito mais uma vez à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e conselho de gerência da EDP as seguintes informações:

a) Por que razão não se teve em conta as graves consequências do funcionamento da central da Tapada do Outeiro, para os agricultores de Lever e zonas limítrofes?

b) Que medidas vão ser tomadas para rever a situação e indemnizar aqueles agricultores?

c) Tenciona o Governo realizar estudos de impacte ambiental decorrentes da barragem Crestuma--Lever e resolver os problemas da fauna do rio Douro?

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1987. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Esta situação alarmante de aumento de uma doença com grande peso social .e que nos nossos dias está controlada e praticamente extinta nos outros países europeus revela quão mal vão os nossos serviços de saúde e muito especialmente os cuidados primários.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as taxas de morbilidade e mortalidade por tuberculose no País, por distritos, nos últimos dez anos?

2) Quantos casos de meningite tuberculosa, por distritos, foram declarados no mesmo espaço de tempo?

3) Qual a taxa de vacinação com BCG nos distritos de Castelo Branco e na Guarda e qual a percentagem de controles tuberculínicos anualmente realizados?

4) Quais os meios técnicos e humanos que os centros de saúde dos distritos de Castelo Branco e da Guarda têm à sua disposição para o rastreio de doenças pulmonares, nomeadamente que meios existem para a cobertura sanitária das populações de alto risco que laboram nas Minas da Panasqueira?

5) Qual o programa e quais as acções desencadeadas pelos centros de saúde, nos últimos cinco anos, nas Minas da Panasqueira e, nomeadamente, na Barroca Grande, no que se refere ao rastreio de doenças pulmonares?

6) Que elementos constituem a equipa de medicina do trabalho na empresa que explora as Minas da Panasqueira e qual o seu horário de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. - Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — João Amaral — António Mota.

Requerimento n.° 1549/1V (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A extinção do SLAT, e a sua integração nos centros de saúde, levou a uma situação de quase bloquea-mento dos serviços de rastreio e de tratamento precoce da tuberculose.

Nos centros de saúde a completa ausência de programas para a educação e promoção da saúde e para a prevenção da doença são a norma, em lugar de excepção.

Em recente visita de trabalho realizada à Beira Interior, no serviço de pneumologia do Hospital da Guarda, fomos informados pelos responsáveis daquele serviço que a tuberculose pulmonar continua a grassar na região e que ao Hospital ocorrem casos em adiantado estado e gravíssimos desta doença.

Também os órgãos de comunicação social, nomeadamente o Jornal do Fundão, alertam para a existência de dois casos de meningite tuberculosa diagnosticados na Barroca Grande.

Requerimento n.° 1550/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diversas entidades oficiais e cerca de quatro centenas de populares da freguesia de Torgueda, do concelho de Vila Real, denunciaram negócios pouco claros que estão a processar-se à volta das madeiras de pinheiro dos «baldios» daquela freguesia.

Dizem que «foi há tempos, nos termos da lei, executado um leilão para venda de pinheiros, do monte da freguesia e que por lei é proibido concorrer qualquer elemento da Junta ou Assembleia de Freguesia, o que não foi cumprido neste caso».

O povo de Torgueda sente-se lesado, já que considera que a verba conseguida está longe de representar o valor real dos pinheiros, prejudicando os melhoramentos de que a terra precisa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna se digne mandar averiguar o sucedido.

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.