II Série —Número 49

Sábado, 28 de Fevereiro de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 376/IV — Criação da freguesia de São Pedro dt Muel no concelho da Marinha Grande (apresentado pelo CDS).

N.° 377/1V — Rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo PS).

N.° 378/1V — Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores (apresentado pelo PRD).

N.° 379/IV — Sobre a reeleição dos titulares dos órgãos executivos eleitos das autarquias locais (apresentado pelo PRD).

Comissão Eventual de Inquérito sobre os Actos do Ministério áa Agricultura, Pescas e AHmentaçáo quanto à Reforma Agraria:

Relatório sobre a portaria derrogatória da expropriação do prédio rústico de Vale óe Lama, pertencente à UCP Poder Popular.

Requerimentos:

N." 1613 e 1614/1V (2.") — Do deputado Rui Vieira (PS) ao Governo, pedindo o envio de lodos os estucios, levantamentos, estatísticas e outras publicações elaborados pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e pela Comissão de Coordenu-ção da Região Centro referentes aos concelhos do distrito de Leiria.

N.° 1615/1V (2.*) — Dos deputados António Esteves e José Apolinário (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a medida que obriga o Grupo de Teatro Lethes a retirar todo o seu material artístico do Teatro Lethes.

N.° 1616/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao conselho de gerência da RDP sobre a situação da RDP-AI-garve.

N.° 1617/IV (2.*) —Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo o envio da publicação Portugal nas Comunidades Europeias — Primeiro Ano.

N.° 1618/IV (2°) — Dos deputados Carlos Costa e António Mola (PCP) ao Ministério do Educação e Cultura sobre a abertura de um concurso público para a construção da escola secundária de Medas, no concelho de Gondomar.

N.° 1619/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicueões pedindo informações sobre eventuais medidas para melhorar o estado da estrada marginal que liga o Porto a Entre-os-Rios.

N.° 1620/IV (2.°) —Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a necessidade de criar uma carreira de transporte público até à freguesia de Medas, no concelho de Gondomar.

N.° 1621/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao conselho de gerência da EDP pedindo informações sobre a razáo por que ainda não estão ligados 58 postos de transformação em Gondomar.

N.° 1622/IV (2.°) —Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o pagamento das despesas referentes ao expediente e limpeza das escolas do ensino primário.

N." 1623/IV (2.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de equipamento do pasto médico da freguesia de Medas, no concelho de Gondomar, que tem levado ao seu não funcionamento.

N." 1624/IV (2.°) — Do deputado Oliveira e Sousa (CDS) aos Ministérios das Obras Públicas. Transportes e Comunicações e da Educação e Cultura sobro a revisão do Decreto-Lei n.° 73/73.

N.° 1625/IV (2,°) — Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) à Inspecção-Gcral da Administração do Território pedindo informação sobre uma acção inspectiva qualificada como averiguação ao Município de Lisboa.

N.° 1626/IV (2.°) —Dos deputados Anselmo Aníbal o Luís Roque (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação pedindo informações sobre a aplicação do plano rodoviário para a zona do planalto mirandês e do Decretó-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro.

N.° 1627/IV (2.°) —Dos deputados Carlos Brito c losé Cruz (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território pedindo informações sobre o Plano de Ordenamento Rogional para as prEiar Alrarve a entrar em vigor no ano de 1988.

N.° 1628/IV (2.")—Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado do Turismo pedindo esclarecimentos sobre alguns aspectos relativos à actuação da empresa concessionária da exploração do Casino de Monte Gordo.

Pessoal da Assembleia da República:

Listas dos candidatos admitidos, admitidos condicionalmente e excluídos referentes aos concursos internos para preenchimento de vagas nas categorias de técnico auxiliar de administração principal, de 1/ classe ou de 2° classe e de apoio parlamentar principal, de 1." classe ou de 2° classe do quadro de pessoal, abertos pdr avisos publicados na 2.° série do Diário da República.

PROJECTO DE LEI N.° 376/IV

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SfiO PEDRO DE MUEl NO CONCELHO DA MARINHA GRANDE

São Pedro de Muel é uma notável e pitoresca povoação integrada na freguesia e concelho da Marinha Grande, com particularidades que importa pôr