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II SÉRIE — NÚMERO 72

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1823/IV (2.a), do deputado Manuel Alegre (PS), acerca da recusa de visto ao embaixador da Nicarágua em Espanha por parte da Embaixada de Portugal em Madrid.

No dia 13 de Março findo (sexta-feira), o Sr. Embaixador da Nicarágua em Madrid, Orlando Castillo e sua mulher, D. Maria José Coronel Novos, solicitaram vistos de turismo por três dias. Indicaram que pretendiam deslocar-se a Portugal no dia 17 do mesmo mês, isto é, quatro dias depois.

O embaixador de Portugal em Madrid informou, no próprio dia, a Secretaria de Estado do pedido que recebera, acrescentando que, salvo instruções em contrário, concederia o visto, pois, embora em casos semelhantes devessem ser consultadas as autoridades competentes, no caso especial do embaixador Castillo isso talvez fosse desnecessário, uma vez que tanto ele como a esposa já tinham sido autorizados a visitar Portugal em outras oportunidades.

O telegrama de Madrid foi recebido nos serviços competentes do MNE na segunda-feira, dia 16, e tendo aqueles verificado que os regulamentos aplicáveis não permitiam dispensar a consulta às autoridades competentes, designadamente ao Serviço de Estrangeiros do MAI, com o fundamento de o requerente ter obtido deferimento de visto em pedidos anteriores, foi imediatamente enviado um telegrama à Embaixada de Madrid dizendo que estavam em curso as consultas regulamentares e que seria necessário aguardar o seu resultado.

Entretanto, S. Ex." o Ministro, ao tomar conhecimento do facto, decidiu, antes mesmo de ser recebido o parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, autorizar a emissão dos vistos em apreço. A autorização foi imediatamente comunicada a Madrid, na manhã do dia 18, por via telefónica, confirmada posteriormente por telex.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1825/IV (2.°), do deputado Hernâni Moutinho (CDS), sobre a possibilidade de ingresso no quadro geral de adidos de portugueses que trabalharam em Moçambique para a Trans-Zambezia and Central Africa Railways.

Em referência ao ofício n.° 2024, de 23 de Março de 1987, sobre o assunto indicado em epígrafe, comunico a V. Ex.a o despacho de 2 de Fevereiro de 1987, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, cujo teor é o seguinte:

Uma vez que os trabalhadores em causa não eram funcionários públicos, não foi possível a sua integração no quadro geral de adidos, nem o é agora.

Remeta-se ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a nota do Dr. Vasco Valdez e a informação da Direcção-Geral de Integração Administrativa, de que ressalta não caber à Secretaria de Estado do Orçamento a resolução do problema em apreço, embora compreenda a impaciência dos funcionários em causa.

2-2-87. — Rui Carp.

Junto remeto a V. Ex.a fotocópias dos documentos a que alude o despacho acima transcrito. Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 21 de Abril de 1987. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

ANEXO 1

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391/EV (2.a), do deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS).

Em referência ao ofício n.° 668/87, de 28 de Janeiro, relativo ao assunto indicado em epígrafe, e em