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II SÉRIE - NÚMERO 9

Talhos; Charcutarias;

Diversos estabelecimentos comerciais para venda de todo o tipo de artigos (móveis, electrodomésticos, vestuário, bijutarias, etc).

Face ao exposto, fica demonstrado que Arcozelo preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila.

Nesta conformidade, o deputado do Partido Social--Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Arcozelo, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.

Lisboa, 26 de Agosto de 1987. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

PROJECTO DE LEI N.° 8/V

ELEVAÇÃO DE AVINTES À CATEGORIA DE VILA

A freguesia de Avintes, do concelho de Vila Nova de Gaia, distrito, diocese e Região Militar do Porto, tem uma história velha de séculos.

Não se sabe exactamente a origem etimológica do nome «Avintes». O documento mais remoto em que vem mencionada a povoação de Avintes (Vila Abien-tes) é a antiquíssima escritura de doação feita por D. Gundesindo ao Mosteiro de São Salvador da Lavra, no ano de 897. Deste velho pergaminho do século IX, que se encontra na Torre do Tombo, foi feita por Alexandre Herculano uma tradução fiel, que inclui na sua obra Portugaliae Monumento Histórica — Diplomata et Chartae.

A partir desta altura, sabe-se, através de vários documentos, que a povoação de Avintes passou à categoria de honra e de couto, simultaneamente.

A data em que Avintes passou a couto não se sabe ao certo, mas podemos historiar, através de vários documentos, o percurso da história desta povoação.

Assim, e através de um documento passado em 1689 por D. Pedro II ao conde de Avintes, D. António de Almeida, descendente em linha directa de D. Francisco de Almeida, vice-rei da índia, sabe-se que a origem do couto de Avintes era ignorada em 1689, até pelos próprios que maior interesse deviam ter em conhecê-la. É tão antiga a posse que sobre ele tinham os Almeidas que já em 1340 «se lhe não sabia o princípio».

Presume-se, através deste documento, que a existência do couto de Avintes remontaria a época pouco posterior a 1190. Podemos ainda consultar no Cartório da Universidade de Coimbra um pergaminho do ano de 1308, que se refere à «honra de Avintes».

O couto de Avintes estava tão independente do Porto e até de Vila Nova de Gaia que o foral dado a esta por D. Manuel 1, em 20 de Janeiro de 1518, incluía todas as freguesias do actual concelho de Gaia, excepto Avintes e Crestuma, que na altura tinham o título de «couto». É curioso notar que até Grijó e Pedroso, que também eram coutos, foram também mencionados no foral.

O único vestígio que hoje resta do couto de Avintes é a «Pedra de Audiência», considerada monumento nacional, na qual está gravada a data de 1742, prova que, nessa data, ainda era exercida justiça autónoma no referido couto.

Avintes chegou a ser concelho entre 1832 e 1837.

A freguesia de Avintes possui mais de 15 000 habitantes e 8591 eleitores, sendo uma das maiores freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia e uma das que mais tem progredido nos últimos anos, no plano económico, social e cultural.

Cultura, educação e desporto

A acção cultural de Avintes é das mais relevantes a nível local, regional e nacional, especialmente no campo do teatro amador, onde as colectividades locais têm sido distinguidas com vários prémios nacionais.

A freguesia possui diversas associações de carácter cultural, recreativo e desportivo, tais como: Grupo de Mérito Dramático Avintense, Clube Recreativo Avin-tense, Associação dos Plebeus Avintenses, Associação Recreativa Os Restauradores Avintenses, Associação Recreativa e Cultural de Avintes, Banda Musical de Avintes, biblioteca permanente, no edifício do quartel dos Bombeiros Voluntários de Avintes, patrocinada pela Fundação de Calouste Gulbenkian, Futebol Clube de Avintes, com diversas modalidades, destacando-se as de futebol e atletismo, Sociedade Columbófila de Avintes, Núcleo Columbófilo Avintense, Corpo Nacional de Escutas (agrupamento n.° 462, de Avintes).

Tem uma sala de espectáculos para teatro e cinema, com cerca de 800 lugares.

Existem em Avintes dois jardins-de-infância e sete escolas primárias.

Saúde e assistência

Possui um posto de assistência médica dos Serviços Médico-Sociais, vários consultórios médicos privados, duas farmácias, um laboratório de análises clínicas e um posto de socorros.

Existem ainda algumas instituições de solidariedade social, designadamente a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Avintes, a Associação de Socorros Mútuos Restauradora Avintense e as Conferências de São Vicente de Paulo.

Indústria, comércio e serviços

A freguesia de Avintes tem uma grande industrialização, sendo a mais relevante a indústria de calçado, com 57 fábricas, ocupando a mão-de-obra de 3000 trabalhadores e com uma produção diária estimada em cerca de 25 000 pares de sapatos.

É aqui que se encontra sediada uma das maiores e mais bem equipadas fábricas de calçado do Pais, a Ara Portuguesa, que tem mais de 600 operários e que produz mais de 6000 pares de sapatos por dia, estando para breve a instalação de novas linhas de montagem equipadas com robots comandados electronicamente.

A indústria de estofos é também bastante significativa, contando presentemente com 36 empresas, nas quais trabalham mais de 400 trabalhadores.