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II SÉRIE — NÚMERO 9

Este estatuto será a manifestação inequívoca do reconhecimento que é devido às gentes de Gouveia pelo seu trabalho secular em prol do desenvolvimento e do progresso.

Neste sentido, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A vila de Gouveia é elevada à categoria de cidade.

Lisboa, 26 de Agosto de 1987. — Os Deputados do PS: Abílio Curto — Raul Rêgo — Raul Junqueiro — José Leio.

PROJECTO DE LEI N.° 6/V

ELEVAÇÃO 0A VILA DE PENICHE A CATEGORIA DE CIDADE

Citando o nosso épico Luís Vaz de Camões, «[...] da banda donde a terra se acaba e o mar começa», damos por iniciado o preâmbulo do presente projecto de lei, justificativo do pedido para a elevação a cidade da multicentenária vila de Peniche.

Peniche, cujo local foi habitado desde os tempos pré--históricos, como o testemunha a gruta da Furninha, apontada como um dos pontos mais importantes para o estudo do Quaternário em Portugal, é especialmente citada pelo guerreiro historiador Osberno, quando, em 1147, acompanhou os cruzados que ali aportaram na véspera da conquista de Lisboa aos Mouros —encon-trando-se, assim, ligada à formação e crescimento de Portugal—, o qual a refere como ilha «distante do continente cerca de oitocentos passos». Como ilha, de resto, se manteve pelo menos até ao século Xiv, data a partir da qual, por virtude dos constantes assoreamentos, se começou a estabelecer a sua ligação progressiva ao continente, até se transformar na península que hoje é.

O concelho de Peniche está classificado administrativamente como rural de 1." ordem e fiscal de l.a classe, ocupando uma área de 73,76 km2, e confronta, a parte continental, a norte e a poente com o Oceano Atlântico, a sul com o concelho da Lourinhã e a nascente com os concelhos da Lourinhã e de Óbidos, sendo a parte insular, pertencente à freguesia de São Pedro, formada pelo arquipélago das Berlengas, a cerca de sete milhas do cabo Carvoeiro, com as ilhas Berlengas, Esteias, Forcadas e Farilhões.

É constituído por seis freguesias, sendo três na vila (Nossa Senhora da Ajuda, Nossa Senhora da Conceição e São Pedro, com, respectivamente, 6368, 3093 e 2187 eleitores) e três na zona rural (Atouguia da Baleia, Ferrei e Serra d'El-Rei, com, respectivamente, 5148, 1375 e 1035 eleitores), num total de 19 206 eleitores e cerca de 30 000 de população residente, tendo comemorado em 1984 os seus 375 anos de elevação a vila e sede do concelho, por carta régia concedida por Filipe II em 20 de Outubro de 1609.

Devido à situação geo-estratégica da península de Peniche, durante o reinado de D. João III, mais precisamente em 1557, foram iniciadas as defesas da povoação, com a construção do baluarte redondo e muralhas adjacentes, continuada depois com a construção, fechada, da fortaleza, no reinado de D. João IV, e toda a cinta de muralhas que se distende, de ponta a ponta, pela face oriental da vila, terminada mais tarde.

A circunstância da situação acima referida foi determinante para que, no ano de 1589, a praia sul de Peniche fosse cenário do desembarque da esquadra inglesa, composta por 20 000 homens transportados em 180 navios, numa tentativa patriótica de D. António, prior do Crato, de terminar o jugo espanhol de Filipe II, de Espanha, acontecimento que veio a dar origem ao epíteto injusto e pejorativo para os Penichenses de «amigos de Peniche»!

Com efeito, os homens que compunham o exército inglês, desordenado e mercenário, foram saqueando as povoações por onde avançaram, desde Atouguia da Baleia a Loures, passando pela Lourinhã e Torres Vedras. Chegados às portas de Lisboa, e em presença da resistência dos Castelhanos —que não esperavam—, retiraram ingloriamente, desfazendo a última ilusão do generoso e desafortunado pretendente ao trono de Portugal, deixando no ar a desilusão quanto àqueles que vinham rotulados de amigos e salvadores e que, afinal, os abandonavam quando mais deles necessitavam: «[...] Então, quando é que chegam os nossos amigos ingleses desembarcados em Peniche? [...] Afinal, os nossos amigos desembarcados em Peniche desistem de nos ajudar? [...] Então, os nossos amigos de Peniche traem a nossa esperança? [...]»

São muitas as personalidades ilustres naturais de Peniche e do seu concelho, pelo que seria fastidioso enumerá-las a todas, correndo-se o risco até, embora involuntário, de esquecer a citação de alguma. Todavia, pela projecção que granjearam, merecem ser referidas as seguintes :

D. Luís de Ataíde, terceiro conde de Atouguia, nascido em 1517, que foi guerreiro nas campanhas de África, fez parte da expedição ao mar Roxo comandada por D. Estêvão da Gama, que o armou cavaleiro. Foi nomeado vice-rei da índia por D. Sebastião, tendo chegado a Goa em Setembro de 1568, donde regressou em Janeiro de 1572, sendo recebido solenemente pelo rei, em sinal de apreço pelos relevantes serviços prestados à Nação. Voltou à índia em 1577, assegurando a soberania portuguesa, vindo a falecer em Goa a 10 de Março de 1581;

D. António Ferreira Viçoso nasceu em 1787, tendo sido ordenado presbítero na Congregação dos Padres das Missões de Lisboa, depois de ter passado pelo Seminário de Santarém como aluno brilhante. Por decisão de D. João VI, depois de ter estado a evangelizar nos sertões do Estado de Mato Grosso, foi transferido para Minas Gerais, face às provas dadas da sua capacidade, carácter e inteligência, tendo sido elevado à categoria de superior-geral das Missões do Império, sagrado bispo de Mariana em 1844 e distinguido com o título de conde da Conceição. Faleceu em 7 de Julho de 1875, depois de meio século em terras de Vera Cruz, envolto numa auréola de prestígio e santidade;

Dr. Pedro António Monteiro nasceu em Janeiro de 1843, foi deputado da Nação, vogal do Conselho Superior de Instrução Pública, presidente da Junta Geral do Distrito de Santarém e professor no Liceu de Santarém e no Liceu Central de Lisboa, cidade onde faleceu em 11 de Abril de 1928;